Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Conceito e natureza jurídica
A fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante
satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. O contrato é
celebrado entre o fiador e o credor, assumindo o primeiro uma responsabilidade sem existir um débito
propriamente dito (“Haftung sem Schuld” ou, ainda, “obligatio sem debitum”). A fiança constitui uma
garantia pessoal, em que todo o patrimônio do fiador responde pela dívida, não se confundindo com as
garantias reais, caso do penhor, da hipoteca e da anticrese.
Anote­se que apesar de serem formas de garantia pessoal, a fiança não se confunde com o aval.
Primeiro, porque a fiança é um contrato acessório, enquanto o aval traz como conteúdo uma relação
jurídica autônoma. Segundo, porque a fiança é um contrato, enquanto o aval traduz uma obrigação
cambial. Terceiro, porque na fiança, em regra, há benefício de ordem a favor do fiador, enquanto no
aval há solidariedade entre o avalista e o devedor principal.
Voltando ao tratamento específico da fiança, notadamente no seu campo estrutural, esse contrato
traz duas relações jurídicas: uma interna, entre fiador e credor; e outra externa, entre fiador e devedor.
A primeira relação é considerada como essencial ao contrato. Tanto isso é verdade, que o art. 820 do
CC enuncia que a fiança pode ser estipulada ainda que sem o consentimento do devedor, ou até mesmo
contra a sua vontade.
A fiança é um contrato complexo, especial, sui generis. Isso diante da sua natureza jurídica
especial, o que faz que a fiança tenha características próprias, não encontradas em qualquer outro
negócio. Vejamos essas características.
De início, trata­se de um contrato unilateral, pois gera obrigação apenas para o fiador que se obriga
em relação ao credor com quem mantém o contrato. Em regra, trata­se de um contrato gratuito, pois o
fiador não recebe qualquer remuneração. Entretanto, em alguns casos, a fiança é onerosa, recebendo o
fiador uma remuneração em decorrência da prestação de garantia à dívida. Isso ocorre em fianças
prestadas por instituições bancárias, que são remuneradas pelo devedor para garantirem dívidas frente a
determinados credores. Para essas fianças prestadas por instituições bancárias, pode ser aplicado o
CDC, se o interessando for destinatário final desse serviço de garantia.
O contrato de fiança exige a forma escrita, conforme enuncia o art. 819 do CC (contrato formal).
Entretanto, o contrato é não solene, pois não se exige escritura pública. Não se admite a fiança verbal,
ainda que provada com testemunhas, pois a fiança não se presume. Essa instrumentalização pode ser
realizada no próprio corpo do contrato principal, ou em separado.
Pelo mesmo dispositivo, a fiança não admite interpretação extensiva, regra que tem importantes
consequências práticas. Isso porque a fiança será interpretada restritivamente, uma vez que se trata de
um contrato benéfico que não traz qualquer vantagem ao fiador, que responde por aquilo que
expressamente constou do instrumento do negócio. Surgindo alguma dúvida, deve­se interpretar a
questão favoravelmente ao fiador, parte vulnerável, em regra. Ilustrando, se a fiança for concedida para
garantir um contrato de locação, o seu alcance não se estenderá em relação aos danos causados no
prédio em decorrência de um evento imprevisível.
Também diante do que consta do art. 819 do CC, a fiança não se estende além do período de tempo
convencionado. Para que a fiança seja prorrogada, é preciso a concordância expressa do fiador. Nesse
sentido, prevê a Súmula 214 do STJ que: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes
de aditamento ao qual não anuiu”.
No caso de fiança que garanta contrato de locação urbana, deve­se analisar a questão à parte, diante
das alterações da Lei 8.245/1991 pela Lei 12.112/2009. Com a nova redação do art. 39 da Lei de
Locação, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a
efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Assim, encerrouse
polêmica anterior sobre os limites de aplicação da súmula, ou seja, prorrogada a locação, prorroga­se