Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
aviventando­se os já apagados”.
A ação demarcatória continua a seguir o procedimento especial, na esteira das regras constantes
entre os arts. 574 a 587 do CPC/2015, equivalentes, com alterações e supressões, aos arts. 950 a 966 do
CPC/1973.
O § 1.º do art. 1.297 do CC estabelece a existência de um condomínio necessário, em presunção
relativa ou iuris tantum, entre os proprietários confinantes, relativo aos intervalos, muros, cercas e os
tapumes divisórios, sebes, vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas (tapumes comuns
ou ordinários). Na trilha de aresto do Tribunal da Cidadania, do ano de 2013, “o caso concreto, a Corte
de origem afastou a aplicação, no caso dos autos, do art. 1.297, § 1.º, do Código Civil, pois restou
comprovado que o muro divisório dos imóveis dos litigantes, estava sob o cuidado dos recorrentes,
consignando, ainda, que a regra insculpida em referido dispositivo legal é meramente relativa, podendo
ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu na espécie” (STJ, AgRg no AREsp 399.367/ES, 3.ª
Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21.11.2013, DJe 06.12.2013). Os condôminos são obrigados, em
conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua
construção e conservação.
Como novidade, o § 2.º do art. 1.297 do CC dispõe que as sebes vivas, as árvores, ou plantas
quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo
entre proprietários. Apesar desse reconhecimento legislativo, note­se que as sebes, as árvores e as
plantas fazem parte da fauna, não sendo tolerável, em regra, a sua destruição, diante da proteção do
Bem Ambiental (art. 225 da CF/1988).
O § 3.º do art. 1.297 do CC admite a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de
animais de pequeno porte, ou para outro fim. Essa construção pode ser exigida de quem provocou a
necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Podem ser
citados os mata­burros e as cercas de arame que vedam a passagem de aves. 106
Encerrando o tratamento do direito de tapagem, sendo confusos os limites entre as propriedades,
em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa (art. 1.298 do CC). Pelo
mesmo comando legal, não sendo essa posse justa provada, o terreno contestado se dividirá por partes
iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante
indenização ao outro.
Do direito de construir
7.5.7
O CC/2002 reconhece ao proprietário, como regra geral, amplos direitos de construir, prevendo o
seu art. 1.299 que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o
direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Como principais restrições em relação aos
direitos de vizinhos podem ser mencionados os limites constantes do art. 1.228, § 2.º, do CC
(configuração do abuso de direito ou ato emulativo) e do art. 1.277 do CC (uso anormal da
propriedade). Quanto aos regulamentos administrativos, cite­se o plano diretor, que visa à organização
das cidades, conforme dispõe o Estatuto da Cidade.
Tratando de restrição específica ao direito de construir, o art. 1.300 do CC determina que o
proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio
vizinho. O objetivo de ambas as normas é proteger contra o estilicídio, que vem a ser o despejo de água,
principalmente da chuva, em outra propriedade. 107
Protegendo­se o direito à privacidade, é proibido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda,
a menos de metro e meio do terreno vizinho (art. 1.301 do CC). Para a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, trata­se de uma restrição que “possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira
presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva,
olfativa e principalmente física)”. Assim, “a aferição do descumprimento do disposto na referida regra