Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
estrutural da matéria de antijuridicidade civil no estudo comparativo das codificações privadas
brasileiras. Frise­se que a modificação também atinge a responsabilidade contratual, pois o art. 187 do
CC 2002 também pode e deve ser aplicado em sede de autonomia privada. 3 Eis aqui um dispositivo
unificador do sistema de responsabilidade civil, que supera a dicotomia responsabilidade contratual x
extracontratual.
Vejamos, então, o estudo das categorias de ato ilícito e abuso de direito, de forma sucessiva e
aprofundada.
De início, o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e
causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano,
o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como
fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente,
mas somente aqueles impostos pela lei.
O ato ilícito pode ser civil, penal ou administrativo, sendo certo que o primeiro interessa a presente
obra. Entretanto, é fundamental apontar que há casos em que a conduta ofende a sociedade (ilícito
penal) e o particular (ilícito civil), acarretando dupla responsabilidade. Exemplificamos com um
acidente de trânsito, situação em que pode haver um crime, bem como o dever de indenizar. Porém, não
se pode esquecer a regra prevista no art. 935 do CC/2002, segundo a qual a responsabilidade civil
independe da criminal, regra geral.
Sem prejuízo dessas situações, às vezes, a responsabilidade pode ser tripla, abrangendo também a
esfera administrativa, como no caso de uma conduta que causa danos ao meio ambiente, sendo­lhe
aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais previstas nas Leis 6.938/1981 (Política Nacional
do Meio Ambiente) e 9.605/1998 (Crimes Ambientais).
Pois bem, pode­se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos
privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. O art. 186 do atual
CC, que traz a referida construção, tem a seguinte redação:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
(destacado).
Do art. 186 do atual CC percebe­se que o ato ilícito constitui uma soma entre lesão de direitos e
dano causado, de acordo com a seguinte fórmula:
Ato ilícito (art. 186 do CC) = Lesão de direitos + dano.
Esse comando legal apresenta duas importantes diferenças em relação ao art. 159 do CC/1916, seu
correspondente na lei privada anterior, cuja redação também merece destaque:
“Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a
avaliação da responsabilidade regulam­se pelo disposto neste Código, artigos 1.518 a 1.532 e
1.537 a 1.553” (destacado).
A primeira e a mais importante diferença é que o dispositivo anterior utilizava a expressão ou em
vez de e, que consta da atual legislação, admitindo o ato ilícito por mera lesão de direitos. Isso, como se
pode perceber da fórmula antes apontada, não é mais possível. Em suma, o dano, pela exata dicção
legal, é elemento fundamental para o ato ilícito civil e para o correspondente dever de reparar (art. 927,