Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Para ilustrar, vale voltar ao seguinte exemplo, geralmente utilizado em aulas e exposições sobre o assunto,
antes das mudanças engendradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Imagine­se que alguém compra
um imóvel de certa pessoa que parecia estar dotada de condições psicológicas normais quando da prática
do ato. Posteriormente, a pessoa é interditada e o laudo médico aponta que o vendedor já era enfermo e
deficiente mental sem discernimento para a prática dos atos da vida civil quando a venda foi realizada.
Pela regra geral anterior de nulidade, o contrato seria declarado nulo, atingindo também eventuais terceiros
de boa­fé, pelos efeitos erga omnes e ex tunc da sentença declaratória de nulidade absoluta.
Com o devido respeito, como a eticidade é um dos fundamentos da atual codificação, não havia como
percorrer o último caminho, devendo os negócios ser preservados em face das partes que agiram de boafé.
Notadamente no caso exposto, a boa­fé é cristalina se o vendedor não aparentava a situação de
enfermidade quando o ato foi celebrado.
De toda sorte, cumpre esclarecer que, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse exemplo
merece sofrer adaptações, especialmente pelo fato de não mais existirem maiores que sejam absolutamente
incapazes no sistema civil. Assim, imagine­se que o caso envolve uma pessoa que não possa exprimir
vontade por causa definitiva (novo art. 4.º, III, do CC), que tenha tido a nomeação de um curador,
apontando a sentença da ação própria a falta de discernimento quando o ato foi praticado. A diferença é
que o ato é anulável e não nulo, devendo, pela mesma forma, ser convalidado pela boa­fé.
Como últimas palavras sobre o tema, infelizmente, a única ressalva expressa quanto ao negociante de
boa­fé encontrável na parte geral do Código Civil diz respeito aos terceiros de boa­fé frente ao negócio
jurídico simulado (art. 167, § 2.º, do CC/2002). Tal premissa deveria constar como parágrafo único do
art. 166, alcançando todas as hipóteses de nulidade absoluta, não só em face de terceiros, mas também
quanto a qualquer negociante direto do ato que esteja movido por uma boa conduta. Automaticamente, a
boa­fé venceria não só os negócios jurídicos nulos, mas também os anuláveis. Pela falta de previsão legal
nesse sentido, cabe à doutrina e à jurisprudência realizar a devida ponderação entre a boa­fé e as
invalidades dos negócios, buscando a conservação dos atos como premissa­regra.
Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negócio jurídico anulável
2.5.6.3
A nulidade relativa envolve preceitos de ordem privada, de interesse das partes, o que altera
totalmente o seu tratamento legal, se confrontada com a nulidade absoluta, antes estudada. As hipóteses de
nulidade relativa ou anulabilidade constam do art. 171 da novel codificação material, a saber:
a)
b)
c)
Quando o negócio for celebrado por relativamente incapaz, sem a devida assistência, conforme rol
que consta do art. 4.º do CC.
Diante da existência de vício a acometer o negócio jurídico, como o erro, o dolo, a coação moral
ou psicológica, a lesão, o estado de perigo ou a fraude contra credores. Lembre­se que a coação
física e a simulação são vícios do negócio jurídico que geram a sua nulidade absoluta, não a
nulidade relativa.
Nos casos especificados de anulabilidade. Exemplifica­se com as previsões dos arts. 1.647 e
1.649 do atual Código. Para determinados atos, elencados no primeiro dispositivo, como no caso
da venda de bem imóvel, a norma exige a outorga uxória (mulher) ou marital (marido).
Desrespeitado esse dispositivo, caberá ação anulatória a ser promovida pelo cônjuge, no prazo
decadencial de dois anos, contados do fim da sociedade conjugal (art. 1.649). Destaque­se ainda,
para ilustrar, a previsão do art. 496 do CC, segundo o qual é anulável a venda de ascendente a
descendente não havendo autorização dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.
Nas situações concretas de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser pleiteado por meio da
denominada ação anulatória, que também seguia, regra geral, o rito ordinário, correspondente ao
procedimento comum do Novo CPC. Tal ação tem natureza constitutiva negativa, estando relacionada com
direitos potestativos, o que justifica os prazos decadenciais a elas referidos (critério científico de Agnelo