Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

1.ª)
2.ª)
a competente ação de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido.
Promover
a posse da coisa vendida.
Recuperar
Manual de Direito Civil
Essa propriedade resolúvel do vendedor – nos termos dos arts. 1.359 e 1.360 do CC – é
condicional, ou seja, dependente de evento futuro e incerto, em que a condição é o pagamento integral
do preço ou da última parcela caso a venda não tenha sido à vista. Enquanto esse pagamento não
ocorrer, a aquisição do domínio e a transmissão da propriedade ficarão suspensas.
O requisito objetivo para tal cláusula é que não pode ser objeto da venda com reserva de domínio a
coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá­la de outras congêneres. Na dúvida, decide­se
a favor do terceiro adquirente de boa­fé (art. 523 do CC). Em outras palavras e para esta finalidade, a
coisa deve ser móvel e infungível, caso dos veículos que têm número de identificação de chassi,
diferenciando­se dos demais.
O art. 522 do CC consagra como formalidade para a cláusula de venda com reserva de domínio a
sua estipulação por escrito e o registro no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do
comprador, como condição de validade perante terceiros de boa­fé (eficácia erga omnes). Não sendo
levada a registro, a referida cláusula não produzirá efeitos perante terceiros, mas apenas efeitos inter
partes. Os efeitos erga omnes constavam anteriormente da Lei dos Registros Públicos (art. 129, n. 5.º,
da Lei 6.015/1973).
No caso de mora relevante ou inadimplemento absoluto do comprador, o vendedor tem duas opções
previstas no art. 526 do CC/2002:
Quanto à ação para a retomada do bem na venda com reserva de domínio, o Código de Processo
Civil de 1973 previa a ação de busca e apreensão, de rito especial, conforme os seus arts. 1.070 e 1.071.
Todavia, tais dispositivos foram revogados e não encontram correspondentes no CPC/2015. Surge
então a dúvida sobre a ação cabível em casos tais.
Para alguns processualistas, instados pessoalmente por este autor, passa a caber a ação de
procedimento comum, sujeita a concessão de alguma forma de tutela provisória, tratada entre os arts.
300 a 311 do CPC/2015. Essa é a opinião, por exemplo, de Fredie Didier Jr. Daniel Amorim
Assumpção Neves e Rodrigo Mazzei.
Porém, com o devido respeito a essa visão, como o Código Civil faz menção à recuperação da
posse, no seu art. 526, parece ser mais viável a ação de reintegração de posse, sujeita a liminar, nos
termos dos arts. 554 a 566 do Novo CPC.
Para amparar a nossa visão, cumpre anotar que o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da
entrada em vigor do Novo CPC, já vinha entendendo pela possibilidade de o vendedor ingressar com
ação possessória em face do comprador, em havendo cláusula de venda com reserva de domínio. Nesse
sentido, citando esta doutrina: “a controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do
contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da
posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. (…). Quanto aos meios judiciais cabíveis
para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive
resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo,
intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil, ou
seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de
cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil. Na hipótese de pretender rescindir o negócio
jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito
da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC, desde que provada
a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da
coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos