Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Com o devido respeito, não se filia ao posicionamento constante no acórdão, eis que a regra do art.
598 do CC é preceito de ordem pública, não podendo ser contrariado por convenção entre as partes, não
importando quem elas sejam.
De toda sorte, reforçando essa corrente a qual não se filia, na I Jornada de Direito Comercial,
evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal em outubro de 2012, aprovou­se enunciado
doutrinário segundo o qual nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes
forem empresários, e a função econômica do contrato estiver relacionada à exploração de atividade
empresarial, as partes poderão pactuar prazo superior aos citados quatro anos. Em suma, a contratação
de prazo diverso não constituiria violação à regra do art. 598 do Código Civil (Enunciado n. 32). Notase,
assim, que a aplicação da norma civil vem sendo colocada em xeque em algumas situações
concretas.
Superadas essas regras básicas, insta estudar os preceitos relativos à extinção do contrato em
questão.
De início, a primeira norma que trata da extinção do contrato de prestação de serviço é o art. 599 do
CC. Por esse comando legal, sendo o referido negócio celebrado sem prazo, não podendo o elemento
temporal ser retirado da sua natureza ou do costume do lugar, poderá qualquer uma das partes, a seu
arbítrio e mediante prévio aviso, resolver o contrato.
Desse modo, não havendo prazo especificado, a prestação de serviço deve ser considerada como
celebrada por prazo indeterminado. Esclareça­se que não há qualquer conflito em relação ao art. 598 do
CC. Desse modo, o prazo máximo a ser estipulado é de quatro anos. Não havendo prazo previsto pelas
partes, reputa­se o negócio como de prazo indeterminado, cabendo o citado direito à extinção.
A norma em questão menciona a possibilidade de resolução. Todavia, não se trata de resolução
propriamente dita, mas de resilição unilateral. Isso porque a resolução é uma forma de extinção do
contrato em virtude de descumprimento. Contudo, nota­se que o comando legal não trata de
descumprimento, mas sim de um direito potestativo que a parte tem em relação à extinção, nos termos
do art. 473, caput, do Código Civil em vigor. Pode­se falar, ainda, em denúncia vazia, de forma
unilateral.
Em complemento, o parágrafo único do art. 599 da codificação material consagra prazos
específicos para a denúncia do contrato, ou seja, prazos para o aviso prévio, a saber:
–
–
–
Com antecedência de oito dias, se a retribuição se houver fixado por tempo de um mês, ou
mais.
Com antecipação de quatro dias, se a retribuição se tiver ajustado por semana, ou quinzena.
De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
O que se nota é que o comando legal traz prazos para o exercício do dever de informar pela parte,
um dos deveres anexos ou laterais relacionados à boa­fé objetiva. Aplicam­se tais prazos tanto ao
prestador quanto ao tomador de serviços, diante da proporcionalidade das prestações que deve estar
presente nas relações contratuais, visando ao seu equilíbrio. Não sendo respeitados os prazos para o
aviso prévio, poderá a outra parte pleitear perdas e danos.
Além da prestação de serviço sem prazo, é possível que o contrato tenha um prazo determinado.
Nesse caso, o art. 600 do CC preconiza que não se conta no prazo do contrato o tempo em que o
prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir. Quanto a esse dispositivo, tem razão Washington
de Barros Monteiro quando comenta que “se o prestador deixa de servir por motivo estranho à sua
vontade, ou sem culpa, como, por exemplo, enfermidade, convocação para o serviço militar, sorteio
como jurado, requisição para trabalhos eleitorais, serviços públicos etc., o respectivo tempo é
computado no prazo contratual; mas o tempo em que o prestador deixa de servir por sua culpa
exclusiva, por exemplo, viagem de recreio, ausência deliberada ao trabalho, simulação de doença, não se