Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
do juiz do inventário. Nos termos do Enunciado n. 85, “havendo registro ou autorização do juízo
sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo
todos os interessados capazes e concordes, o inventário e partilha poderão ser feitos por escritura
pública, mediante acordo dos interessados, como forma de pôr fim ao procedimento judicial”. Em
suma, nota­se que há uma saudável tendência de quebra da regra que afasta o inventário administrativo
presente uma disposição de última vontade.
Superado tal aspecto de divergência, o inventário extrajudicial não é forma obrigatória, e sim
facultativa, como ainda será devidamente aprofundado. Caso as partes prefiram o inventário judicial ao
extrajudicial, poderão os herdeiros dele se utilizar, seguindo todas as normas do Estatuto Processual
Civil, que serão comentadas no presente capítulo. Essa forma de apreciação persiste com a emergência
do Novo Código Processual.
No sistema anterior, a ser mantido com o Novo Codex, com o intuito de facilitar a prática dos
inventários extrajudiciais, a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou­se de
grande importância para a compreensão desse novo instituto. Vejamos os seus aspectos principais, de
forma detalhada.
De início, é livre a escolha do tabelião para lavrar a escritura de inventário, não havendo
competência territorial para tanto (art. 1.º da Resolução 35 do CNJ). E não poderia ser diferente, pelo
fato de não existir a citada competência territorial para a lavratura de escrituras públicas no País. Esse
entendimento, sem dúvida, deve ser mantido com o Novo CPC.
O inventário extrajudicial não é obrigatório, mas facultativo. Pode ser solicitada, a qualquer
momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via
extrajudicial (art. 2.º da Resolução 35 do CNJ). Concluindo pela não obrigatoriedade do inventário
extrajudicial, cabe trazer à colação, da jurisprudência, na linha principiológica adotada pelo Novo
Estatuto Processual:
“Apelação cível. Abertura de inventário. Presença do interesse de agir. Herdeiros necessários,
capazes e concordes. Determinação do uso da via extrajudicial com extinção do processo por
falta de interesse de agir. Faculdade dos interessados. Art. 1.º da Lei 11.441/2007 do CPC.
Sentença anulada. Recurso provido. A Lei 11.441/2007, que alterou o art. 982 do CPC, tão
somente facultou a utilização do procedimento extrajudicial para o inventário, não tornando
obrigatório o uso daquela via para o inventário quando todos forem capazes e concordes. A via
administrativa é uma opção e uma faculdade dos interessados, não uma obrigação. Assim, não
há falar em falta de interesse de agir quando todos os herdeiros, de comum acordo, optam pela
via judicial para processamento do inventário, devendo o feito ter seu curso natural perante o
juízo a quo. Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença e determinar o
prosseguimento do processo” (TJMS, Apelação Cível 2011.019812­7/0000­00, Paranaíba, 4.ª
Turma Cível, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, DJEMS 21.07.2011, p. 31).
“Apelação cível. Inventário cumulado com adjudicação. Extinção do feito, por carência de
ação. Lei 11.441/2007. Opção das partes, mediante requisitos, para realização do inventário na
via judicial ou fora dele. A Lei 11.441, de 2007, que deu nova redação ao art. 982 do CPC,
confere faculdade às partes de promoverem o inventário na via judicial ou por escritura
pública, se não houver testamento e interessado incapaz, estando todos herdeiros e interessados
concordes e representados por advogado. Assim, não pode o juízo extinguir a ação proposta
para determinar às partes a realização do inventário extrajudicial. Sentença desconstituída para
prosseguimento do inventário. Apelação parcialmente provida” (TJRS, Apelação Cível
242983­40.2011.8.21.7000, Candelária, 7. Câmara Cível, Rel. Des. André Luiz Planella
Villarinho, j. 19.10.2011, DJERS 26.10.2011).