Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

7.8
7.8.1
DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO
DOS
Generalidades
a)
b)
superfície (inc. II).
A
servidões (inc. III).
As
Manual de Direito Civil
mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a
interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em
juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. (…). No caso de cessão de
direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após
25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira
legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo
FCVS como para aqueles sem referida cobertura” (STJ, REsp 1.150.429/CE, Corte Especial, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.04.2013, DJe 10.05.2013, publicado no seu Informativo n. 520).
Como outrora destacado, tal mudança representa, para este autor, um total retrocesso.
Os direitos reais de gozo ou fruição são situações reais em que há a divisão dos atributos relativos
à propriedade ou domínio (propriedade restrita ou limitada). Como o próprio nome indica, transmitese
a outrem o atributo de gozar ou fruir a coisa, com maior ou menor amplitude. Como leciona Luciano
de Camargo Penteado, tais direitos “visam conferir ao titular da situação jurídica a possibilidade de
realizar algum tipo de função utilidade sobre o bem objeto de propriedade de outro sujeito de direito. A
partir do momento em que se institui um direito desta natureza, passa a haver, no sistema jurídico, uma
relação jurídica entre o proprietário e o seu titular, relação jurídica esta que se denomina de relação
jurídica real”. 130 São direitos reais de gozo ou fruição tipificados pelo art. 1.225 do CC:
c)
d)
usufruto (inc. IV). O
uso (inc. V). O
e)
f)
habitação (inc. VI).
A
concessão de uso especial para fins de moradia (inc. XI, incluído pela Lei 11.481, de 2007).
A
A concessão de direito real de uso. (inc. XII, do mesmo modo incluído pela Lei 11.481, de 2007).
g)
Vejamos, de forma pontual e detalhada.
Da superfície
7.8.2
Com origem no Direito Romano, o direito de superfície passou a ser regido pelo CC/2002 entre os
seus arts. 1.369 a 1.377, sendo certo que já havia previsão no Estatuto da Cidade a respeito da categoria
(arts. 21 a 24 da Lei 10.257/2001).
O direito real de superfície surgiu para substituir a enfiteuse, banida pela nova codificação, nos
termos do art. 2.038 do CC/2002 (“Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando­se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil, Lei 3.071, de 1.º de
janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1.º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I – cobrar
laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou
plantações; II – constituir subenfiteuse. § 2.º A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula­se
por lei especial”). Em suma, nota­se que estão mantidas apenas as enfiteuses anteriores, sendo vedada a
estipulação de novas.
Quando do surgimento do instituto, apontava­se que a superfície seria bem mais vantajosa do que a
enfiteuse, pelas diferenças marcantes entre os institutos. Primeiro, porque a superfície pode ser gratuita
ou onerosa, enquanto a enfiteuse era sempre onerosa. Segundo, pois a superfície é temporária ou não,