Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
a.4)
a.5)
proposto pelo presente autor (Enunciado n. 411), perfeitamente aplicável para as hipóteses
em que a empresa de plano de saúde, sem justo motivo, nega a internação do paciente,
cabendo indenização por danos morais em casos tais (veja­se, por todos: STJ, REsp
880.035/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.11.2006).
Nulidade de cláusulas antissociais, tidas como abusivas – para tal conclusão podem ser
utilizados, em complementaridade ao art. 421 do CC, os arts. 187 e 166, II, do próprio
Código. A primeira norma enuncia a ilicitude, por abuso de direito, havendo excesso
contratual que desrespeita a finalidade social (= função social). A segunda dispõe que é
nulo o negócio jurídico se o seu conteúdo for ilícito. Na esteira dessa conclusão, na V
Jornada de Direito Civil, foi aprovado enunciado colocando a função social do contrato no
plano da validade do negócio. Vejamos a redação da proposta de Gerson Luiz Carlos
Branco, que traduz pensamento sempre seguido pelo presente autor: “A violação do art.
421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais”
(Enunciado n. 431). Ilustrando com típica cláusula que viola a função social, a Súmula 302
do STJ determina a nulidade, no contrato de plano de saúde, da cláusula que limita a
internação. Ainda a título de exemplo a respeito das cláusulas antissociais, destaque­se
outro enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, de autoria de Wladimir A.
Marinho Falcão Cunha: “Em contratos de financiamento bancário são abusivas cláusulas
contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de
cadastro, emissão de fichas de compensação bancária etc.), seja por estarem
intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por violação ao
princípio da boa­fé objetiva” (Enunciado n. 432). Ressalve­se que, a apesar da menção à
boa­fé objetiva, o presente autor entende que o melhor caminho seria o entendimento pela
violação à função social do contrato. Apesar desse enunciado, destaque­se que a
jurisprudência superior aceita a cobrança de tais taxas. Conforme a Súmula 566 do STJ,
“nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução­CMN n.
3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Em complemento,
estabelece a Súmula 565 da mesma Corte que “a pactuação das tarifas de abertura de
crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato
gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da
Resolução­CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. O presente autor não se filia ao teor das
sumulares superiores, com o devido respeito, sendo tais cobranças abusivas em qualquer
vigência legislativa.
Tendência de conservação contratual, sendo a extinção do contrato, a última medida a ser
tomada, a ultima ratio. Essa correlação foi reconhecida pelo Enunciado n. 22 do CJF/STJ
da I Jornada de Direito Civil, in verbis: “a função social do contrato, prevista no art. 421
do novo Código Civil, constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do
contrato, assegurando trocas úteis e justas”. Esse aspecto já havia sido destacado em
vários trechos do Capítulo 2 desta obra, como na abordagem da lesão (art. 157 do CC).
Presente esse vício do negócio, aplicando­se a função social e a conservação, a regra é a
revisão e não a anulação do contrato. Ato contínuo de ilustração, recente julgado do
Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a relação entre função social do contrato e
conservação do negócio jurídico, ao determinar a continuidade de um contrato de seguro de
vida celebrado por longo período (STJ, REsp 1.073.595/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,
j. 23.03.2011 – Informativo n. 467 do STJ).
b)
Eficácia externa da função social do contrato – reconhecida pelo Enunciado n. 21 do CJF/STJ,
da I Jornada de Direito Civil. Há dois aspectos principais: