Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
III)
IV)
casamento; c) ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para
satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; d) ao coerdeiro,
para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro
reponente; e) ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do
preço da arrematação. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a
insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros
(art. 1.490 do CC). A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida
pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou
por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor (art. 1.491). As hipotecas
legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas (art. 1.497 do CC). O
registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a
garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério
Público que o faça (art. 1.497, § 1.º, do CC). As pessoas, às quais incumbir o registro e a
especialização das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão (art. 1.497, §
2.º, do CC). Não se pode esquecer que não há prazo máximo para a hipoteca legal, exigindo­se
apenas que a especialização seja renovada a cada 20 anos (art. 1.498 do CC).
Hipoteca cedular – Na linha do art. 1.486 do CC, podem o credor e o devedor, no ato
constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e
para os fins previstos em lei especial. Conforme apontam Cristiano Chaves de Farias e
Nelson Rosenvald, “Nas leis específicas, a constituição da hipoteca independe de contrato
solene e específico, pois, na própria cédula, são inseridos o acordo de criação e
reconhecimento da dívida pelo devedor­emitente, e a constituição da hipoteca. Especializandose
os bens dados em garantia, com registro da cédula no ofício imobiliário. O credor da cédula
dispõe de segurança, em razão do vínculo real que resulta do registro da cédula no cartório
imobiliário”. 174 Como exemplo retirado da legislação especial pode ser citada a cédula rural
hipotecária, tratada pelo Decreto­lei 167/1967.
Hipoteca judicial – Estava tratada pelo art. 466 do CPC, segundo o qual “a sentença que
condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá
como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma
prescrita na Lei de Registros Públicos”. Ainda nos termos do Estatuto Processual revogado, a
sentença condenatória produziria a hipoteca judiciária: a) embora a condenação fosse genérica;
b) pendente arresto de bens do devedor; c) ainda quando o credor pudesse promover a
execução provisória da sentença. O Novo CPC regulamenta o instituto no seu art. 495, com
algumas modificações. De início, o seu caput dispõe que a decisão – expressão mais genérica
– que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a
conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão
como título constitutivo de hipoteca judiciária. Ademais, também em tom mais genérico, o seu
§ 1.º preconiza que a decisão produz a hipoteca judiciária: a) embora a condenação seja
genérica; e b) ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou
esteja pendente arresto sobre bem do devedor; e c) mesmo que impugnada por recurso dotado
de efeito suspensivo. Essa última hipótese é novidade, tendo sido a terceira previsão anterior
encaixada na segunda, sem grandes modificações estruturais.
Por derradeiro, o Código Privado trata da extinção da hipoteca, nas seguintes situações descritas
pelo art. 1.499 do CC:
I)
extinção da obrigação principal, pois se repise que a hipoteca não pode existir sozinha, diante do seu caráter
Pela
Podem ser citados os casos de nulidade absoluta, pagamento direto ou indireto e de prescrição da
acessório.