Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

do art. 513, parágrafo único, do CC – para móveis e para imóveis – Prazos de extensão da
Prazos
preferência.
do art. 516 do CC – para móveis e para imóveis – Prazos para manifestação do vendedor, após
Prazos
notificação. Isso, dentro do .
a
– a favor do condômino (art. 504 do CC) – cabe anulação da compra e venda ou adjudicação
). Prazo decadencial de 180 dias.
(efeitos
(arts. 513 a 520 do CC) – cabem perdas e danos (efeitos ). Prazo prescricional
três anos. de
Manual de Direito Civil
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De acordo com o art. 515 do CC, aquele que exerce a preferência, o preemptor, ou antigo
proprietário da coisa, tem a obrigação de pagar o preço ajustado ou encontrado, em igualdade de
condições com o terceiro, sob pena de perder a preferência. Não exercido o referido direito, o bem
poderá ser dado ou vendido a terceiro livremente.
Se o direito de prelação for conjunto, isto é, estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em
comum, só poderá ser exercido em relação à coisa no seu todo. Desse modo, percebe­se que o direito à
preempção é indivisível por força de lei (art. 517 do CC).
O vendedor preterido no seu direito de preferência, sendo a prelação convencional, não poderá
anular a venda ou haver a coisa para si por meio de ação adjudicatória, como ocorre na prelação legal,
mas tão somente, pleitear perdas e danos, inclusive do adquirente de má­fé, que sabia da referida
cláusula, nos moldes dos arts. 402 a 404 do CC. Isso consta taxativamente do art. 518 do CC, in
verbis:
“Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao
vendedor ciência do preço e das vantagens que por ele lhe oferecem. Responderá
solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má­fé”.
Para a pretensão dessas perdas e danos, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, uma
vez que a ação é condenatória, havendo uma relação civil (art. 206, § 3.º, V, do CC). Em regra, o prazo
terá início do surgimento da pretensão, ou seja, de quando é realizada a venda em detrimento daquele
que tem a seu favor a preferência. Eventualmente, pode­se defender que o prazo será contado de quando
o vendedor tem ciência que foi preterido no seu direito, o que é até mais justo, representando aplicação
da teoria actio nata.
Como se pode perceber, os efeitos da prelação legal – existente a favor do condômino na compra e
venda de coisa comum indivisível – são completamente diversos dos efeitos decorrentes da prelação
convencional, o que pode ser visto no quadro abaixo:
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Justamente porque os seus efeitos são inter partes, gerando o dever de pagar perdas e danos, é que
a cláusula de preempção também se diferencia da cláusula de retrovenda. Além disso, as estruturas e as
decorrências práticas dos institutos são completamente diversas, particularmente no tocante às suas
caracterizações.
Superada a análise estrutural do instituto, parte­se à análise de polêmico dispositivo que consta do
atual CC. O art. 519 do CC volta a tratar do direito de retrocessão a favor do expropriado, merecendo
também transcrição integral, visando a discussões importantes:
“Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por