Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
“Até 11 de janeiro de 2005, os prazos, no caso em tela, serão de 12 e 7 anos.
Consequentemente, aqueles prazos de 10 e 5 anos apenas se aplicarão após o transcurso do
primeiro biênio de vigência do novel Código, àqueles possuidores cuja situação, que se
enquadrariam nos arts. 1.238 e parágrafo único e 1.242 e parágrafo único, se iniciou após sua
entrada em vigor. Isto é assim porque se configurou a posse­trabalho e para que se possa
atender ao princípio da função social da propriedade, não se aplicando, durante o primeiro
biênio da vigência do novo Código Civil, o disposto no art. 2.028, nas hipóteses dos arts.
1.238 e parágrafo único e 1.242 e parágrafo único. Se, p. ex., até dois anos da entrada em
vigor do novo Código Civil, alguém já vinha possuindo, desde o império do Código Civil de
1916, com animus domini, imóvel por 9 anos sem justo título e boa­fé, tendo nele estabelecido
sua morada e o tornado produtivo, não terá de aguardar mais 11 anos para pedir a usucapião
extraordinária, como previa o art. 550 do CC de 1916, que, para tanto, exigia 20 anos de posse
ininterrupta, nem se lhe aplicaria o disposto no art. 2.028, pois como reside no imóvel e nele
realizou obras sociais e econômicas, ter­se­á a posse ad laborem, logo bastar­lhe­á, ante a
patrimonialidade do prazo transcorrido, esperar mais três anos para pedir a propriedade,
obtendo sentença declaratória de usucapião, pois pelo art. 1.238, parágrafo único, o prazo é de
10 anos, acrescido de mais dois anos por força do art. 2.029 do CC. Deverá, então, cumprir
doze anos de posse­trabalho para obter, por meio de usucapião, a propriedade daquele
imóvel”. 79
Cumpre anotar que este último entendimento foi recentemente aplicado pela jurisprudência
superior:
“Direitos reais. Usucapião extraordinário. Posse parcialmente exercida na vigência do Código
Civil de 1916. Aplicação imediata do art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002.
Inteligência da regra de transição específica conferida pelo art. 2.029. Recurso especial
conhecido em parte e, na extensão, provido. 1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela
‘posse­trabalho’, previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição
aplicável não é a esculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê
forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. 2. O art. 1.238, § único,
do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, ‘qualquer que seja o
tempo transcorrido’ na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula
de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a
entrada em vigor do Código de 2002. 3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem
resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.
Precedentes. 4. É plenamente possível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido
por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado
atual em que se encontram as coisas, evitando­se provimento judicial de procedência quando já
pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado
pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. 5. Recurso especial
parcialmente conhecido e, na extensão, provido” (STJ, REsp 1.088.082/RJ, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 02.03.2010, DJe 15.03.2010).
Como se depreende da norma e das lições da jurista por último citada, o art. 2.029 somente tem
incidência às duas modalidades especiais de usucapião, extraordinária ou ordinária, ou seja, nos casos
em que houver posse­trabalho. Assim, para os demais casos de usucapião extraordinária e ordinária, em
que houve redução dos prazos, terá incidência o art. 2.028 do CC, dispositivo que tenta resolver os
problemas de direito intertemporal relativos à prescrição e cuja redação é a seguinte:
“Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data