Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
podem ser classificados nas formas expostas no próximo tópico.
Quanto aos animais, são enquadrados atualmente como coisas no Direito Privado Brasileiro. Todavia,
há uma tendência em se sustentar que seriam sujeitos de direito, tratados não como coisas, mas até como
um terceiro gênero. Vale lembrar que o tratamento como terceiro gênero consta do BGB Alemão,
estabelecendo o seu art. 90­A que os animais não são coisas (“Tiere sind keine Sachen”). O mesmo
comando prevê, em continuidade, que os animais são protegidos por estatutos especiais. Todavia, na falta
dessas normas, são regulados pelas regras aplicáveis às coisas, com as necessárias modificações.
No Brasil, o Projeto de Lei 351/2015, originário do Senado, pretende seguir o mesmo caminho,
introduzindo regra no art. 82 do Código Civil e estabelecendo, na mesma linha do Código Civil Alemão,
que os animais não são coisas, remetendo o seu tratamento para a legislação específica.
A proposta merece reflexões, especialmente pelo fato de ainda ser necessário tutelar os direitos das
pessoas humanas, caso dos nascituros e embriões. Superada essa fase, na nossa realidade, pensamos que
será possível estender alguns direitos aos animais. Como palavras finais sobre o tema, resta outro desafio:
se os animais são sujeitos de direitos, ou a eles equiparados, teriam também deveres? Eis aqui uma
pergunta de difícil resposta.
Pois bem, antes da visualização das diversas categorias de bens, é interessante abordar o tema do
patrimônio mínimo, que muito interessa à civilística contemporânea. Insta verificar que a categoria pura
do patrimônio mais interessava aos civilistas dos séculos passados, sendo certo que a valorização do
mínimo vital é conceito emergente da contemporaneidade. 100
Atualmente, percebe­se que o rol dos direitos da personalidade ou direitos existenciais ganha um
outro cunho, recebendo a matéria um tratamento específico em dispositivos legais que regulamentam
direitos eminentemente patrimoniais. Nesse ponto de intersecção, que coloca os direitos da personalidade
e os direitos patrimoniais no mesmo plano, é que surge a tese do patrimônio mínimo, desenvolvida com
maestria pelo Ministro do STF e Professor Luiz Edson Fachin, em obra em que é apontada a tendência de
repersonalização do Direito Civil. 101 A pessoa passa a ser o centro do Direito Privado, em detrimento do
patrimônio (despatrimonialização do Direito Civil).
Sobre o tema, ensina o Ministro Fachin que “a ‘repersonalização’ do Direito Civil recolhe, com
destaque, a partir do texto constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana. Para bem entender
os limites propostos à execução à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, têm
sentido verificações preliminares. A dignidade da pessoa é princípio fundamental da República Federativa
do Brasil. É o que chama de princípio estruturante, constitutivo e indicativo das ideias diretivas básicas de
toda a ordem constitucional. Tal princípio ganha concretização por meio de outros princípios e regras
constitucionais formando um sistema interno harmônico, e afasta, de pronto, a ideia de predomínio do
individualismo atomista no Direito. Aplica­se como leme a todo o ordenamento jurídico nacional
compondo­lhe o sentido e fulminando de inconstitucionalidade todo preceito que com ele conflitar. É de
um princípio emancipatório que se trata”. 102
Em síntese, a tese pode ser resumida pelo seguinte enunciado: deve­se assegurar à pessoa um mínimo
de direitos patrimoniais, para que viva com dignidade. Vejamos alguns exemplos de sua concreção,
iniciando­se pela lei e chegando até a jurisprudência nacional.
De início, a premissa do patrimônio mínimo pode ser retirada do art. 548 do Código Civil, pelo qual
é nula a doação de todos os bens, sem a reserva do mínimo para a sobrevivência do doador (nulidade da
doação universal). Ilustrando, é nula a doação de um único bem para ordem religiosa ou igreja (nesse
sentido, ver: TJDF, Recurso 2007.09.1.022199­3, Acórdão 403.461, 1.ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, DJDFTE 02.02.2010, p. 109).
Como segundo exemplo que pode ser retirado da lei, o art. 928, parágrafo único, do CC, ao tratar da
indenização contra o incapaz, enuncia que o valor indenizatório deve ser fixado pelo juiz com equidade,
para não privar o incapaz e os seus dependentes do mínimo para que vivam com dignidade. Alerte­se ao
fato de que o Código Civil Brasileiro, a exemplo de outras codificações europeias, consagrou a