Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da
integridade física, ou contrariar os bons costumes”.
Os costumes podem ser assim classificados:
a)
b)
c)
Costumes segundo a lei (secundum legem) – incidem quando há referência expressa aos
costumes no texto legal, como ocorre nos artigos da codificação antes citados (arts. 13 e 187 do
CC/2002). Na aplicação dos costumes secundum legem, não há integração, mas subsunção, eis
que a própria norma jurídica é que é aplicada.
Costumes na falta da lei (praeter legem) – aplicados quando a lei for omissa, sendo
denominado costume integrativo, eis que ocorre a utilização propriamente dita dessa ferramenta
de correção do sistema. Exemplo de aplicação do costume praeter legem é o reconhecimento da
validade do cheque pós­datado ou pré­datado. Como não há lei proibindo a emissão de cheque
com data para depósito e tendo em vista as práticas comerciais, reconheceu­se a possibilidade
de quebrar com a regra pela qual esse título de crédito é ordem de pagamento à vista. Tanto isso
é verdade que a jurisprudência reconhece o dever de indenizar quando o cheque é depositado
antes do prazo assinalado. Nesse sentido, a Súmula 370 do STJ prescreve: “Caracteriza dano
moral a apresentação antecipada do cheque pré­datado”.
Costumes contra a lei (contra legem) – incidem quando a aplicação dos costumes contraria o
que dispõe a lei. Entendemos que, pelo que consta no Código Civil em vigor, especificamente
pela proibição do abuso de direito (art. 187 do CC), não se pode admitir, em regra, a aplicação
dos costumes contra legem. Eventualmente, havendo desuso da lei poderá o costume ser
aplicado, o que não é pacífico. Também aqui, por regra, não há que se falar em integração.
Na visão clássica do Direito Civil, os costumes teriam requisitos para aplicação como fonte do
direito. Rubens Limongi França apresenta cinco, a saber: a) continuidade; b) uniformidade; c)
diuturnidade; d) moralidade; e) obrigatoriedade. 22 Resumindo, afirma o jurista que “é necessário que o
costume esteja arraigado na consciência popular após a sua prática durante um tempo considerável, e,
além disso, goze da reputação de imprescindível norma costumeira”. 23
Por fim, destaque­se que a jurisprudência consolidada pode constituir elemento integrador do
costume (costume judiciário ou jurisprudencial). Como exemplo, podem ser citados os entendimentos
constantes em súmulas dos Tribunais Superiores (v.g. STF, STJ e TST). A decisão a seguir, do
Superior Tribunal de Justiça, traz interessante exemplo de extensão do costume judiciário em questão
envolvendo o Direito Processual Civil:
“Embargos de declaração. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a agravo de
instrumento por ausência de certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula n.º 223 desta
corte superior. Artigo 544, § 1.º, do Código de Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da
Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º
223 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio insculpido no artigo 5.º, inciso II, da
Constituição Federal. A repetição constante de certos julgados, de forma pacífica, surgida com
a necessidade de regular uma situação não prevista de forma expressa na legislação, encerra
um elemento de generalidade, pois cria o que se pode chamar de costume judiciário, que,
muitas vezes, dá ensejo à edição, pelos Tribunais, dos Enunciados de Súmula, os quais,
embora não tenham caráter obrigatório, são acatados em razão dos princípios da segurança
jurídica e economia processual. Se de modo uniforme o órgão colegiado tem entendido ser
necessária a certidão de intimação do acórdão recorrido (Súmula n.º 223/Superior Tribunal de
Justiça), assim o faz levando em conta os pressupostos recursais, no que se refere às peças
essenciais, uma vez que, como se sabe, o questionado artigo do Código de Processo Civil não
apresenta hipóteses numerus clausus, mas é apenas exemplificativo. A decisão judicial volta­se