Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica
em relação aos seus sócios e administradores. Em regra, os seus componentes somente responderão por
débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo
societário adotado.
A regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária,
ou seja, primeiro exaure­se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário
adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados.
Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios ou administradores, a pessoa
jurídica, por vezes, desviou­se de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando sociedade ou
terceiros, provocando reações na doutrina e na jurisprudência. Visando a coibir tais abusos, surgiu a
figura da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, teoria do levantamento do véu ou teoria
da penetração na pessoa física (“disregard of the legal entity”). Com isso se alcançam pessoas e bens
que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos.
Quanto à origem da teoria, aponta­se o seu surgimento na Inglaterra, no caso de litígio entre os
irmãos Salomon, em 1897. 90 Aprofundando a análise histórica, Fábio Ulhoa Coelho demonstra marcos
teóricos fundamentais sobre o instituto:
“A teoria é uma elaboração doutrinária recente. Pode­se considerar Rolf Serick o seu principal
sistematizador, na tese de doutorado defendida perante a Universidade de Tübigen, em 1953. É
certo que, antes dele, alguns autores já haviam se dedicado ao tema, como por exemplo, Maurice
Wormser, nos anos 1910 e 1920. Mas não se encontra claramente nos estudos precursores a
motivação central de Serick de buscar definir, em especial a partir da jurisprudência norteamericana,
os critérios gerais que autorizam o afastamento da autonomia das pessoas jurídicas
(1950)”. 91
Como se extrai de obra do último jurista, são apontados alguns julgamentos históricos como
precursores da tese: como o outrora mencionado caso Salomon vs. Salomon & Co., julgado na Inglaterra
em 1897, e o caso State vs. Standard Oil Co., julgado pela Corte Suprema do Estado de Ohio, Estados
Unidos, em 1892. A verdade é que, a partir das teses e dos julgamentos, as premissas de penetração na
pessoa jurídica, ou de levantamento do seu véu, passaram a influenciar a elaboração de normas jurídicas
visando a sua regulamentação. Trata­se de mais uma festejada incidência da teoria da aparência e da
vedação do abuso de direito, em sede do Direito de Empresa, ramo do Direito Privado.
Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir
e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por
eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa.
Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros. Em
suma, o véu ou escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou
administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se
denomina como desconsideração inversa ou invertida. O atual Código Civil Brasileiro acolheu tal
possibilidade, prescrevendo:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público
quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa
jurídica.”
Anote­se que como a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada pelo legislador da nova
codificação, não é recomendável mais utilizar a expressão teoria, que constitui trabalho doutrinário,
amparado pela jurisprudência.