Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
notificado da troca seis meses após. Logicamente, os pagamentos desses seis meses devem ser
reputados válidos, não se aplicando a regra pela qual quem paga mal, paga duas vezes. Dessa forma,
cabe ao locador acionar a imobiliária X e não o locatário.
De interessante julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo também pode ser retirado outro
exemplo de aplicação do conceito de credor putativo, envolvendo pagamento realizado em
estabelecimento do credor, pela aparência que se revelava:
“Compra e venda. Bem móvel. Existência de instituição financeira no interior do
estabelecimento comercial. Negócio concretizado mediante pagamento em parcelas feito
diretamente à loja comercial conforme os recibos juntados aos autos. Validade. Dívida
devidamente quitada, mesmo porque, nos termos da Lei, o pagamento feito de boa­fé ao credor
putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Art. 309 do Novo Código Civil.
Ausência, ademais, de prova hábil do contrato autônomo de financiamento da dívida.
Declaratória de inexigibilidade de título de crédito procedente. Recurso desprovido” (TJSP,
Apelação 1.247.830/3, Paraguaçu Paulista, 11.ª Câmara de Direito Privado, 12.06.2006, Rel.
Des. Gilberto Pinto dos Santos, v.u., V. 7.662).
Seguindo nos exemplos, podem ser colacionados dois arestos do Superior Tribunal de Justiça, que
igualmente servem como interessantes concretizações do art. 309 da atual lei geral privada e da teoria da
aparência que fundamenta o comando:
“Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.
1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa­fé a credor
putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de
elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o
verdadeiro credor. 3. É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais do de cujus
quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela
lei que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais, hipótese em que o pagamento aos
credores putativos ocorreu de boa­fé. 4. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, REsp
1.601.533/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14.06.2016, DJe
16.06.2016).
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Obrigação securitária. Acordo. Pagamento ao
falido. Credor putativo. Artigo 309, do CC. Provimento. 1. No caso em apreço, a recorrente
foi condenada ao pagamento de seguro e entabulou acordo com a credora, cuja falência fora
decretada anteriormente, sem que tivesse conhecimento do fato nem se consignando eventual
má­fé no acórdão recorrido. 2. Inexistindo, pois, prova da má­fé e elemento que pudesse
cientificar o devedor que o representante da credora não mais detinha poderes de
administração, é de se reputar válido o pagamento feito a credor putativo. Inteligência do artigo
309, do Código Civil. 3. Agravo regimental provido” (STJ, AgRg no Ag. 1.225.463/SP, 4.ª
Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.12.2012, DJe 19.12.2012).
“Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Pedido de outorga de escritura definitiva
de compra e venda. Deferimento de outorga de escritura de cessão de direitos hereditários.
Julgamento extra petita. Não ocorrência. Bem transacionado objeto de inventário. Pagamento
ao credor putativo. Eficácia. Sucumbência recíproca. Falta de prequestionamento. 1. Não há
vício na sentença que determina a outorga de cessão de direitos hereditários e não a de
escritura definitiva de compra e venda, conforme pedido na inicial se, sendo válido o negócio
realizado pelas partes, até o proferimento da decisão não houver se encerrado o inventário, por