Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
d)
e)
f)
anulação do casamento não implicam no retorno à incapacidade. No entanto, entende parte da
doutrina que o casamento nulo faz com que se retorne à situação de incapaz, sendo revogável em
casos tais a emancipação, o mesmo sendo dito quanto à inexistência do casamento. Para outra
corrente, como no caso de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, tratando­se de nulidade e de
anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio for contraído de boafé
(hipótese de casamento putativo). 39 Em situação contrária, retorna­se à situação de
incapacidade. As duas correntes estão muito bem fundamentadas. A última delas segue o
entendimento de que o ato anulável também tem efeitos retroativos (ex tunc), conforme será
abordado mais adiante e com o qual se concorda.
Emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo – segundo a doutrina, a regra deve
ser interpretada a incluir todos os casos envolvendo cargos ou empregos públicos, desde que haja
nomeação de forma definitiva. 40 Estão afastadas, assim, as hipóteses de serviços temporários ou
de cargos comissionados.
Emancipação legal, por colação de grau em curso de ensino superior reconhecido – para tanto,
deve ser o curso superior reconhecido, não sendo aplicável à regra para o curso de magistério
antigo curso normal. A presente situação torna­se cada vez mais difícil de ocorrer na prática.
Emancipação legal, por estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de
emprego, obtendo o menor as suas economias próprias, visando a sua subsistência – necessário
que o menor tenha ao menos 16 anos, revelando amadurecimento e experiência desenvolvida. Ter
economia própria significa receber um salário mínimo. Deve­se entender que não houve
revogação das normas trabalhistas relativas ao empregado menor notadamente do art. 439 da CLT
que enuncia: “é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento de salário. Tratando­se, porém, de
rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos
seus responsáveis legais, a quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for
devida”. Seguindo a ideia conciliadora do diálogo das fontes, prevê a Portaria MTE/SRT 1, de 25
de maio de 2006, da Secretaria de Relações do Trabalho, que “Não é necessária a assistência por
responsável legal, na homologação da rescisão contratual, ao empregado adolescente que
comprove ter sido emancipado”. Não havendo emancipação, o que é possível, a norma da CLT
continua tendo aplicação.
Além das previsões constantes do Código Civil, consigne­se que continua sendo possível a
emancipação legal do menor militar, que possui 17 anos e que esteja prestando tal serviço, nos termos do
art. 73 da Lei 4.375/1964, reproduzido pelo art. 239 do Decreto 57.654/1966. 41
direitos da personalidade em uma análise civil-constitucional. A ponderação
Os
direitos e o seu tratamento no Novo Código de Processo Civil
de
2.2.5
Como inovação festejada, o Código Civil de 2002 passou a tratar dos direitos da personalidade entre
os seus arts. 11 a 21. Destaque­se que a proteção de direitos dessa natureza não é uma total novidade no
sistema jurídico nacional, eis que a Constituição Federal de 1988 enumerou os direitos fundamentais
postos à disposição da pessoa humana. Por isso, é preciso abordar a matéria em uma perspectiva civilconstitucional,
na linha doutrinária antes exposta.
Sabe­se que o Título II da Constituição de 1988, sob o título “Dos Direitos e Garantias
Fundamentais”, traça as prerrogativas para garantir uma convivência digna, com liberdade e com igualdade
para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas também
são essenciais ao ser humano, e sem elas a pessoa humana não pode atingir sua plenitude e, por vezes,
sequer pode sobreviver. Nunca se pode esquecer da vital importância do art. 5.º da CF/1988 para o nosso
ordenamento jurídico, ao consagrar as cláusulas pétreas, que são direitos fundamentais deferidos à
pessoa. Para a efetivação desses direitos, Gustavo Tepedino defende a existência de uma cláusula geral de
tutela e promoção da pessoa humana. São suas palavras: