Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
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matéria com maior especialidade e que deve prevalecer. De toda sorte, conforme exposto no Capítulo 6
desta obra, o último dispositivo tem aplicação restrita às hipóteses de doação ao concubino, merecendo
críticas.
Praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente em lei, o que decorre da máxima pela
qual, para o Direito Civil, o que não está proibido está permitido (art. 1.642, VI, do CC).
Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica (art. 1.643, I, CC).
Obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir (art. 1.643, II, do CC).
Relativamente às últimas duas previsões, atos relacionados com as economias domésticas, dispõe o art.
1.644 do CC que haverá solidariedade passiva legal de ambos os cônjuges. Ilustrando, em relação aos gastos
mensais de supermercado, contas de água, luz, telefone, gás e condomínio do imóvel do casal haverá a citada
solidariedade.
Com relação às ações fundadas nos incs. III, IV e V do art. 1.642, essas competem ao cônjuge prejudicado e
a seus herdeiros (art. 1.645). No caso dos incs. III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença
favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros
(art. 1.646).
Mitigando a liberdade constante nos arts. 1.642 e 1.643 do CC, o art. 1.647 enuncia os atos e negócios que
exigem outorga conjugal, restringindo a autonomia privada. Trata­se de um dos mais importantes dispositivos do
livro de Direito de Família. De início, destaque­se que a outorga conjugal pode ser assim classificada:
A outorga conjugal envolve legitimação, estando no plano da validade dos atos e negócios ali previstos.
Antes de se estudar quais são os atos que exigem outorga, insta verificar a exceção constante do caput do art.
1.647. Por esse comando, a outorga é dispensada se os cônjuges forem casados pelo regime da separação
absoluta. Que regime seria esse, afinal de contas o CC/2002 trata apenas da separação de bens, podendo essa ser
legal (art. 1.641) ou convencional (arts. 1.687 e 1.688)? No tocante à separação convencional de bens, não
existem maiores debates, havendo uma separação absoluta, pela redação do art. 1.687 do CC. A polêmica gira em
torno da antiga Súmula 377 do STF, um dos temas mais conflituosos do Direito de Família brasileiro.
A súmula – de abril de 1964 –, enuncia que “No regime da separação legal comunicam­se os bens adquiridos
na constância do casamento”. Assim, no regime da separação obrigatória haveria algo próximo de uma comunhão
parcial, comunicando­se os bens havidos durante a união, pelo esforço patrimonial dos cônjuges. Em suma, se
ainda incidente a súmula, na separação legal não haveria uma separação absoluta, pois alguns bens se comunicam.
Deve ficar claro que este autor segue o entendimento pela necessidade de prova do esforço comum para que
surja o direito à participação do cônjuge na separação legal ou obrigatória de bens (nesse sentido: STJ, REsp
442.629/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 02.09.2003, DJ 15.09.2003, p. 324, REPDJ
17.11.2003, p. 332).
Todavia, a dedução não é pacífica, diante da existência de entendimento que dispensa a prova do citado
esforço comum para a aplicação da súmula (STJ, REsp 1.171.820/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel.
p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 07.12.2010, DJe 27.04.2011; REsp 1.090.722/SP, 3.ª Turma, Rel. Min.
Massami Uyeda, j. 02.03.2010, DJe 30.08.2010; REsp 736.627/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, j. 11.04.2006, DJ 01.08.2006, p. 436). Como se nota, os acórdãos superiores mais recentes
dispensam a prova do esforço comum, transformando a separação obrigatória de bens em comunhão parcial, uma