Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Sumário:
Manual de Direito Civil
ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO
PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO
1.1
A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é o Decreto­lei 4.657, de 1942, conhecida
anteriormente nos meios jurídicos pelas iniciais LICC. Trata­se de uma norma de sobredireito, ou seja,
de uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas (leis sobre leis ou lex legum). O seu
estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua
posição topográfica preliminar frente ao Código Civil de 1916. A tradição inicialmente foi mantida com
o Código Civil de 2002, podendo a citada norma ser encontrada, de forma inaugural, nos comentários à
atual codificação privada. 1 Por isso, questões relativas à matéria sempre foram e continuavam sendo
solicitadas nas provas de Direito Civil.
Porém, apesar desse seu posicionamento metodológico, a verdade é que a antiga LICC não
constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de
dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do
Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à Teoria
Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Por questões didáticas e pelo momento de
transição, na presente obra, a norma será denominada tão simplesmente de Lei de Introdução.
A Lei de Introdução possui dezenove artigos que trazem em seu conteúdo regras quanto à vigência
das leis (arts. 1.º e 2.º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (arts. 3.º a 6.º), bem como
no que concerne à sua subsistência no espaço, em especial nas questões de Direito Internacional (arts.
7.º a 19). Ademais, atribui­se à Lei de Introdução o papel de apontar as fontes do Direito Privado em
complemento à própria lei. Não se pode esquecer que o art. 4.º da Lei de Introdução enuncia as fontes