Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
18 anos. Em sadio diálogo interdisciplinar, destaque­se que tal redução não atingiu a questão dos
benefícios previdenciários dos filhos dependentes até os 21 anos, conforme consta do Enunciado n. 3, da I
Jornada de Direito Civil: “A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não
altera o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que regula específica situação de dependência econômica
para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial”.
Ademais, existem atos e negócios que os menores relativamente incapazes podem praticar, mesmo
sem a assistência, como se casar, necessitando apenas de autorização dos pais ou representantes; elaborar
testamento; servir como testemunha de atos e negócios jurídicos; requerer registro de seu nascimento; ser
empresário, com autorização; ser eleitor; ser mandatário ad negotia (mandato extrajudicial). Em casos
específicos, é possível a antecipação dos efeitos da maioridade civil, por meio da emancipação (art. 5.º,
parágrafo único, do CC), instituto que será tratado no próximo tópico.
Seguindo no estudo do art. 4.º do Código Civil, repise­se que o seu inciso II previa três hipóteses,
tendo retirada a última delas pela Lei 13.146/2015, relativa às pessoas com deficiência mental, conforme
ora comentado. Permaneceram as menções aos ébrios habituais (entendidos como alcoólatras) e aos
viciados em tóxicos (toxicômanos).
De toda sorte, essa previsão material constituiu novidade importante perante o seu antecessor, o
Código Civil de 1916, pela qual se ampliaram os casos de incapacidade relativa decorrente de causa
permanente ou transitória. Aqui também deverá haver um processo próprio de nomeação de um curador
nas hipóteses restantes (ébrios habituais e viciados em tóxicos), cabendo análise caso a caso da situação
de incapacidade, se presente ou não. A respeito da situação anterior do ébrio habitual, ilustre­se com
decisão do Tribunal de Minas Gerais:
“Incapacidade relativa. Necessidade de comprovação da embriaguez habitual do vendedor.
Desnecessidade de registro da promessa de compra e venda. Testemunhas não presentes quando
da assinatura do contrato. Irrelevância. Acusações levianas. Dano moral configurado. A amizade
da testemunha com a parte somente a torna suspeita para depor se se tratar de amizade íntima,
entendida como aquela muito próxima, com laços de afinidade profundos. O vício de consumo de
álcool implica incapacidade relativa da pessoa se a transforma em ébrio habitual, aquele que, pelo
uso constante da bebida, tem seu discernimento permanentemente afetado pela embriaguez.
Incomprovada a embriaguez habitual da pessoa e inexistindo interdição judicial, não se configura
incapacidade. (…). Agravo retido e apelação não providos” (TJMG, Apelação Cível 0540383­
93.2008.8.13.0470, Paracatu, 10.ª Câmara Cível, Rel. Des. Mota e Silva, j. 26.10.2010, DJEMG
17.11.2010).
Todavia, aqui devem ser demonstrados os atropelamentos legislativos entre o Novo CPC e o Estatuto
da Pessoa com Deficiência. De início, constata­se que a última norma alterou o art. 1.768 do Código
Civil, não mencionando mais o processo de interdição relativa, mas uma demanda em que é nomeado um
curador. Entretanto, esse dispositivo é revogado pelo Novo CPC, que está totalmente estruturado na ação
de interdição (arts. 747 a 758). Assim, o EPD, em tais aspectos, teve incidência restrita, entre a sua
entrada em vigor (janeiro de 2016) até o surgimento de vigência do Novo CPC (março de 2016). Para o
presente autor, será necessária a edição de uma terceira norma para apontar qual regra a prevalecer.
Essa norma, de lege ferenda, é o Projeto de Lei 757/2015, em curso no Senado Federal, que pretende
retomar os dispositivos do EPD, revogados pelo Novo CPC. Conforme parecer dado por este autor, seria
melhor que fossem retiradas todas as menções à ação de interdição constantes do Novo CPC, passando
este a expressar apenas a ação de nomeação de curador ou, ainda, medida de amparo curatelar.
A propósito, enunciava o art. 1.772 do CC/2002 que, pronunciada a interdição das pessoas descritas
no art. 4.º, II e III, o juiz assinaria, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites
da curatela do maior incapaz. No entanto, ressalte­se que tal dispositivo também foi revogado
expressamente pelo art. 1.072, inciso II, do Novo CPC; com o objetivo de concentrar o tema no diploma