Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
CDC, notadamente porque não comprovada a existência de culpa exclusiva do recorrido,
permanecendo hígida a responsabilidade objetiva da sociedade empresária fornecedora, ora
recorrente. Por outro lado, consignou­se que a indenização de R$ 15 mil fixada pelo tribunal a
quo não se mostra exorbitante. Considerou­se a sensação de náusea, asco e repugnância que
acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto,
sobretudo uma barata, artrópode notadamente sujo, que vive nos esgotos e traz consigo o risco
de inúmeras doenças. Note­se que, de acordo com a sentença, o recorrente já havia consumido
parte do leite condensado, quando, por uma das pequenas aberturas feitas para sorver o
produto chupando da própria lata, observou algo estranho saindo de uma delas, ou seja, houve
contato direto com o inseto, o que aumenta a sensação de mal­estar. Além disso, não há dúvida
de que essa sensação se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à
tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo
profundamente no cotidiano da pessoa” (STJ, REsp 1.239.060/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 10.05.2011).
Em sentido próximo ao último julgamento, deduziu a mesma Corte Superior que o dano moral está
presente quando é encontrado um preservativo dentro de uma lata de extrato de tomate. O valor fixado a
título de indenização foi de R$10.000,00 (dez mil reais), ressaltando­se a função educadora da reparação
imaterial (STJ, REsp 1.317.611/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.06.2012, publicado no
Informativo n. 499).
Em 2014, surgiu outra tendência no Tribunal da Cidadania, que passou a considerar a reparação de
danos imateriais mesmo nos casos em que o produto não é consumido. Inaugurou­se, assim, uma forma
de julgar que admite a reparação civil pelo perigo de dano, não mais tratada a hipótese como de mero
aborrecimento ou transtorno cotidiano. Vejamos o teor da ementa, que foi publicada no Informativo n.
537 daquela Corte Superior:
“Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição
de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. Não ingestão. Exposição
do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência
de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor. Ofensa ao direito
fundamental à alimentação adequada. Artigos analisados: 4.º, 8.º, 12 e 18, CDC, e 2.º, Lei
11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20.04.2007, da qual foi
extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 10.06.2013. 2. Discute­se a
existência de dano moral na hipótese em que o consumidor adquire garrafa de refrigerante com
corpo estranho em seu conteúdo, sem, contudo, ingeri­lo. 3. A aquisição de produto de gênero
alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto
de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à
compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada,
corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza
defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua
saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art.
8.º do CDC. 5. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1.424.304/SP, 3.ª Turma, Rel.
Min. Nancy Andrighi, j. 11.03.2014, DJe 19.05.2014).
Para o presente autor, trata­se de um caminhar para o reconhecimento da responsabilidade sem
dano. Na doutrina contemporânea, como antes destacado, o tema é tratado por Pablo Malheiros da
Cunha Frota, em sua tese de doutorado defendida na UFPR. 35 Destaca o professor que os juristas
presentes no encontro de 2013 dos Grupos de Pesquisa em Direito Civil Constitucional, liderados pelos
Professores Gustavo Tepedino (UERJ), Luiz Edson Fachin (UFPR) e Paulo Lôbo (UFPE), editaram a