Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
(STJ, REsp 1.217.593/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 12.03.2013, DJe
18.03.2013).
Insta anotar que não obstante a lei prever expressamente a solução de anulabilidade do ato praticado
em fraude contra credores, parte da doutrina e da jurisprudência considera o ato como sendo meramente
ineficaz (por todos, ver julgado publicado no recente Informativo n. 467 do STJ, de março de 2011). De
fato, essa parece ser a melhor solução, a ser adotada de lege ferenda, pois anulado o negócio jurídico o
bem volta ao patrimônio do devedor. Tal situação pode criar injustiças, pois não necessariamente aquele
credor que ingressou com a ação anulatória obterá a satisfação patrimonial.
De toda sorte, a lei continua a prever que, na fraude contra credores, a solução é a anulabilidade do
ato praticado. Quando da tramitação do Novo Código de Processo Civil, o tema foi amplamente debatido,
havendo tentativas de inclusão da solução de ineficácia na presença desse vício social do negócio jurídico.
Entretanto, acabou por prevalecer a premissa da anulabilidade, na linha do que já estava no Código Civil.
Conforme o art. 790, inciso VI, do CPC/2015, são sujeitos à execução os bens cuja alienação ou gravação
com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra
credores. Sendo assim, a este autor parece que tese da ineficácia ficou muito enfraquecida diante da
emergência do Novo CPC.
Pois bem, na fraude contra credores, em regra, há um elemento objetivo, formado pela atuação
prejudicial do devedor e de terceiro, bem como um elemento subjetivo, volitivo, a intenção de prejudicar
os credores do primeiro (consilium fraudis). A fórmula é, portanto, a seguinte:
Para que o negócio seja anulado, portanto e em regra, necessária a presença da colusão, conluio
fraudulento entre aquele que dispõe o bem e aquele que o adquire. O prejuízo causado ao credor (eventus
damni) também é apontado como elemento objetivo da fraude. Não havendo tais requisitos, não há que se
falar em anulabilidade do ato celebrado, para as hipóteses de negócios onerosos, como na compra e venda
efetivada com objetivo de prejudicar eventuais credores.
Entretanto, para os casos de disposição gratuita de bens, ou de remissão de dívidas (perdão de
dívidas), o art. 158 do CC dispensa a presença do elemento subjetivo (consilium fraudis), bastando o
evento danoso ao credor. Isso porque o dispositivo em comento enuncia que, nesses casos, tais negócios
podem ser anulados ainda quando o adquirente ignore o estado de insolvência.
Vejamos o quadro a seguir para elucidar a matéria:
Segundo o art. 159 do CC/2002, “serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor
insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.”
Consagra esse dispositivo uma presunção relativa ou iuris tantum do consilium fraudis, a caracterizar o
vício social do negócio jurídico. Ilustrando, o Tribunal Paulista presumiu tal concílio de fraude diante de
uma venda de bens entre irmãos (nesse sentido, ver: TJSP, Apelação Cível 620.988.4/3, Acórdão
3491578, Franca, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 12.02.2009, DJESP
24.03.2009).