Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Não sendo impugnado pelo credor o preço da aquisição ou o preço proposto pelo adquirente, haverse­á
por definitivamente fixado este para a remissão do imóvel, que ficará livre de hipoteca, uma vez
pago ou depositado o preço. Atente­se que não se trata de remissão (perdão), como está escrito no art.
1.481, § 2.º, da codificação material, mas de remição (resgate), havendo um sério equívoco do
legislador, conforme avisado há pouco. Com o fim de corrigir o erro, o Projeto 699/2011 pretende
alterar a expressão, o que viria em boa hora, para não causar confusões àqueles que aplicam a norma
sem maiores estudos dos temas correlatos.
Ato contínuo, se o adquirente deixar de remir o imóvel, sujeitando­o à execução da hipoteca, ficará
obrigado a ressarcir os credores hipotecários da desvalorização que, por sua culpa, este vier a sofrer,
além das despesas judiciais da execução (art. 1.481, § 3.º, do CC/2002). Cabe destacar que a expressão
culpa está em sentido amplo, englobando o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito (falta de cuidado
por imprudência, negligência ou imperícia). Assim, há uma responsabilização subjetiva pela
desvalorização do bem hipotecado.
Pelo quarto e último parágrafo do art. 1.481 do Código Civil, disporá de ação regressiva contra o
vendedor o adquirente que ficar privado do imóvel em consequência de licitação ou penhora. Do mesmo
modo, terão ação regressiva aquele que pagar a hipoteca e o adquirente que, por causa de adjudicação ou
licitação, desembolsar com o pagamento da hipoteca importância excedente à da compra. Por fim, tem o
mesmo direito o adquirente que suportar custas e despesas judiciais em decorrência da operação.
A segunda modalidade de remição da hipoteca era a realizada pelo executado e seus familiares.
Conforme o ora revogado art. 1.482 do Código Civil, realizada a praça do imóvel hipotecado, o
executado ou devedor hipotecário poderia, até a assinatura do auto de arrematação ou até que fosse
publicada a sentença de adjudicação, remir o imóvel hipotecado, oferecendo preço igual ao da avaliação,
se não tivesse havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. Mesmo direito caberia ao cônjuge, aos
descendentes ou ascendentes do executado. Pela proteção constitucional da união estável (art. 226, § 3.º,
da CF/1988), tal direito, por óbvio, deveria ter sido estendido ao companheiro. Também deveria ser
reconhecido o direito de remição aos componentes de novas entidades familiares, como a união estável e
o casamento homoafetivo, casamento e a união estável homoafetiva. Todas essas regras não estão mais
em vigor.
Na verdade, já existia polêmica anterior a respeito da persistência da remição efetivada pelos
familiares, diante de alterações efetuadas no Código de Processo Civil por força da Lei 11.382/2006.
Isso porque o art. 787 do CPC/1973, que tratava justamente dessa hipótese, foi revogado pela última
norma, que visou à reforma anterior do sistema processual brasileiro. Podem ser encontrados julgados
que concluíam pela revogação tácita também do art. 1.482 do Código Civil, tendo a remição sido
substituída pela adjudicação, com direito de preferência a favor dos parentes (art. 685­A do CPC/1973).
A título de exemplo:
“Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente.
Requerimento de remição de bem imóvel arrematado nos autos feito pela genitora de um dos
executados. Indeferimento pelo juízo a quo. Manutenção do decisum face à aplicação da Lei
11.382/2006. Inaplicabilidade do art. 1.482 do Código Civil. Recurso desprovido. Através da
reforma efetuada pela Lei 11.382/2006, a figura da remição, outrora prevista nos arts. 787 a
790 do Código de Processo Civil, não mais persiste em nosso ordenamento jurídico, cedendo
lugar à adjudicação (art. 685­A do CPC). ‘A aplicação analógica do direito de remição
garantido ao devedor hipotecário (art. 1.482, CCB) não tem guarida, na medida em que
importaria em desconsideração da revogação do instituto pela reforma processual promovida
pela Lei 11.382/2006. Para imprimir maior eficiência e celeridade à execução, quis o legislador
adotar como forma preferencial de expropriação para a satisfação do direito do credor a
adjudicação (art. 647, I, CPC), pelo que não é dado ao intérprete contrariar o objetivo da