Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

– pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante
VIII
judicial.
único. O inventariante, intimado da nomeação,
Parágrafo
dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e
prestará,
– pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante
VI
judicial.
único. O inventariante, intimado da nomeação,
Parágrafo
dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e
prestará,
Manual de Direito Civil
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
fielmente desempenhar a função.”
fielmente desempenhar o cargo.”
Anote­se que o dispositivo anterior, do Código de Processo Civil de 1973, já havia sido alterado
pela Lei 12.195, de 2010, que trouxe duas interessantes mudanças.
A primeira é aquela que extirpou do Código de Processo Civil anterior a regra pela qual apenas
seria nomeado inventariante o cônjuge casado pelo regime da comunhão de bens. A mudança tinha sua
razão de ser, pois, pelas regras sucessórias em vigor, ainda que o cônjuge seja casado pelo regime da
separação convencional de bens, e inexista meação, poderá ser herdeiro em concorrência com os
descendentes, nos termos literais do art. 1.829, inciso I, do Código Civil. Ressalve­se que essa dedução
pela concorrência na separação convencional de bens é seguida pela maioria da doutrina, apesar de toda
a polêmica existente no âmbito jurisprudencial, aqui antes estudada. Por isso, não se menciona apenas a
comunhão universal de bens. O Novo CPC, como se nota, reproduziu essa alteração, em boa hora.
A segunda alteração engendrada pela Lei 12.195/2010 foi a inclusão do companheiro ou
convivente no rol de possíveis inventariantes. Cabe pontuar que, mesmo antes da alteração legal de
2010, em razão da proteção constitucional da união estável constante do art. 226, § 3.º, da CF/1988, era
garantido, ao convivente, tal direito. Por óbvio que a norma do Estatuto Processual anterior estava
desatualizada, uma vez que foi elaborada originalmente em período anterior ao reconhecimento da união
estável como entidade familiar. A propósito, antes da reforma geral processual, entendendo pela
possibilidade de o companheiro ser inventariante, cabe trazer à colação, com destaque especial para o
primeiro acórdão:
“Inventariante. Nomeação de companheira, esposa eclesiástica. Não contraria o artigo 990 do
Código de Processo Civil, que não se reveste de caráter absoluto. A decisão que mantém como
inventariante a pessoa que, casada pelo religioso com o extinto, com ele viveu, em união
familiar estável, durante longos anos, tendo o casal numerosos filhos. Improcedência da
impugnação manifestada por alguns dos filhos do leito anterior. Interpretação a mais razoável
da lei federal. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 520/CE, 4.ª Turma, Rel. Min. Athos
Carneiro, j. 12.09.1989, DJ 04.12.1989, p. 17.885).
“Inventário. Companheira do de cujus que pretende nomeação como inventariante. Inteligência
do art. 990, inciso I, do CPC. Observados o § 3.º do art. 226 da CF e arts. 1.790 e 1.797 do
Código Civil. Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 378.513­4/9­, São Paulo, 5.ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Casconi, j. 27.07.2005, v.u.).
O Novo CPC também repetiu a previsão, sendo pertinente reforçar que a união estável é entidade
familiar constitucionalmente protegida, não havendo qualquer razão para não se admitir o companheiro
do falecido como inventariante. A afirmação ganha amparo relevante com a recente decisão do STF, que
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, já com sete votos, prolatados em
agosto de 2016 (Recurso Extraordinário 878.694/MG). No tocante ao tema, alguns Tribunais Estaduais
vinham admitindo, inclusive, a legitimidade do companheiro homoafetivo, cabendo transcrever as