Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
apenas indica as enfermidades que acometem o requerido e refere a necessidade de tratamento com
psicofármacos, é de rigor o indeferimento do pleito. Negaram provimento. Unânime” (TJRS, Agravo de
Instrumento 0100740­97.2016.8.21.7000, Canoas, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil
Santos, j. 11.08.2016, DJERS 17.08.2016).
No que diz respeito aos relativamente incapazes, repise­se que não houve alteração nos incisos I (menores
entre 16 e 18 anos) e IV (pródigos) do art. 4.º do CC/2002. Porém, foi retirada a menção às pessoas com
discernimento mental reduzido do seu inciso II. Agora somente estão expressos na norma os ébrios habituais
(alcoólatras) e os viciados em tóxicos. Ademais, não há previsão quanto aos excepcionais sem desenvolvimento
completo (inciso III do art. 4.º, o que tinha aplicação ao portador de Síndrome de Down. O preceito passou a
mencionar as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir sua vontade, conforme antes
estava no art. 3.º, III, da codificação material. Eventualmente, como qualquer outra pessoa, o deficiente poderá
até se enquadrar em qualquer um desses incisos do art. 4.º da codificação material. Todavia, em regra, é
considerado como plenamente capaz para os atos civis, reafirme­se.
Na linha dessa reafirmação da capacidade sobre premissa geral, sobre a pessoa de idade avançada, que sofreu
acidente vascular cerebral, cabe trazer a lume outra recente decisão do Tribunal Paulista:
“Curatela. Interditanda idosa, deficiente física, com sequelas de AVC. Ausência de incapacidade
permanente ou transitória que afete a manifestação da vontade. Laudo pericial que aponta pela habilidade
de prática dos atos da vida civil. Caso em que não se verifica incapacidade relativa, o que desautoriza o
estabelecimento de curatela. Limitação de direitos da pessoa sobre sua própria gestão que, com a
introdução das alterações realizadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, se tornou medida
excepcionalíssima. Hipótese em que outros meios jurídicos, como o mandato ou tomada de decisão
apoiada, se mostram mais adequados à pretensão da filha sobre a genitora e gestão de seus negócios.
Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP, Apelação 0006290­33.2013.8.26.0242, Acórdão
9478873, Igarapava, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j.
02.06.2016, DJESP 02.08.2016).
E, ainda, sobre a pessoa cega, por conta de doença crônica, igualmente afastando o enquadramento como
relativamente incapaz:
“Curatela. Interditando cego, em decorrência de diabete mellitus. Ausência de incapacidade permanente
ou transitória que afete a manifestação da vontade. Laudo pericial que aponta pelo discernimento do
periciando. Caso em que não se verifica incapacidade relativa, o que desautoriza o estabelecimento de
curatela. Limitação de direitos da pessoa sobre sua própria gestão que, com a introdução das alterações
realizadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, se tornou medida excepcionalíssima. Termo de
curatela de beneficiário com deficiência que não mais pode ser exigido pelo INSS. Art. 110­A, da Lei
n.º 8.213/91. Hipótese em que outros meios jurídicos, como o mandato ou tomada de decisão apoiada,
se mostram mais adequados. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP, Apelação 0056408­
81.2012.8.26.0554, Acórdão 9479530, Santo André, 6.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo
Sá Pinto Sandeville, j. 02.06.2016, DJESP 06.07.2016).
Em suma, houve uma verdadeira revolução na teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para os
institutos de direito assistencial, em especial para a curatela.
Percebemos, pela leitura de textos publicados na internet em 2015, que duas correntes se formaram a
respeito da norma. A primeira – à qual estão filiados José Fernando Simão e Vitor Kümpel – condena as
modificações, pois a dignidade de tais pessoas deveria ser resguardada por meio de sua proteção como
vulneráveis (dignidade­vulnerabilidade). A segunda vertente – liderada por Joyceane Bezerra, Paulo Lôbo,
Nelson Rosenvald, Jones Figueirêdo Alves, Rodrigo da Cunha Pereira e Pablo Stolze – aplaude a inovação, pela
tutela da dignidade­liberdade das pessoas com deficiência, evidenciada pelos objetivos de sua inclusão.
Entre uma ou outra visão, a priori, estamos alinhados aos segundos juristas citados. A propósito, cabe
lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência regulamenta a Convenção de Nova York, tratado de direitos
humanos do qual o Brasil é signatário, e que gera efeitos como emenda constitucional (art. 5.º, § 3.º, da CF/1988