Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
contrato. Prova da inadimplência. Ônus da prova. Obriga­se a empreiteira, contratada por preço
certo e que assumiu o custeio da mão de obra e do material de construção, a entregar a obra
nos termos ajustados. Cabe à construtora realizar previsão de custo utilizando os seus
conhecimentos específicos da área, bem como da prática no mercado, para dar segurança ao
consumidor acerca das despesas demandadas, sendo vedada a alteração ulterior do preço sob o
fundamento de necessidade de acréscimo à obra ou aumento do custo do material ou da mão de
obra, pois essas oscilações devem ser ponderadas pela empreiteira no momento da formação
do ajuste. Entendimento que decorre do art. 619 do Código Civil em vigor. Incumbe à
empreiteira o ônus de comprovar o inadimplemento do contratante, como motivo justificador
de sua negativa em concluir a obra. Demonstrado o ilícito contratual, o dano e o nexo de
causalidade, cabe o dever de indenizar, podendo ser diferido para cálculo em liquidação por
artigos o valor da prestação devida para compensar o autor pelo pagamento total da obra que
foi realizada apenas em parte” (TJMG, Acórdão 1.0024.05.694640­3/001, Belo Horizonte, 14.ª
Câmara Cível, Rel. Des. Heloisa Combat, j. 18.08.2006, DJMG 11.10.2006).
Eventualmente, ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar
ao empreiteiro todos os aumentos e acréscimos da obra, segundo o que for arbitrado, se, sempre
presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou
(parágrafo único do art. 619 do CC). O objetivo da norma é o de evitar a onerosidade excessiva, por
meio da revisão contratual, o que representa aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio
jurídico, de Karl Larenz.
O último dispositivo não trata da cláusula rebus sic stantibus ou da teoria da imprevisão, a
justificar a revisão do contrato. Isso porque o comando legal não faz menção a eventos imprevisíveis ou
extraordinários a motivar a dita revisão. Em suma, o art. 619, parágrafo único, do CC está mais
próximo do art. 6.º, V, do CDC do que dos arts. 317 e 478 do próprio CC.
Caso ocorra uma diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do
preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure
a diferença apurada (art. 620 do CC). Trata­se de importante inovação, mais uma vez visando equilibrar
o negócio jurídico celebrado, mantendo a sua base estrutural, o sinalagma obrigacional.
Diante da boa­fé objetiva, sem a anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir
modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros. Exceção é
feita diante da função social dos contratos e das obrigações, quando, por motivos supervenientes ou
razões de ordem técnica, ficar comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do
projeto em sua forma originária (art. 621 do CC). Em complemento, o parágrafo único do comando
aduz que a proibição de modificações no projeto aprovado não abrange as alterações de pouca monta,
ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada. Para a conclusão do que seja alteração de pouca
monta deve­se analisar caso a caso.
Como é notório, a execução da obra poderá ser transferida a terceiro. Isso ocorre, por exemplo, na
empreitada de mão de obra ou de lavor, sendo denominada subempreitada, que pode ocorrer de forma
total ou parcial. Porém, sendo a execução da obra confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do
projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização da obra, ficará limitada ao prazo de
garantia de cinco anos pela solidez da obra (art. 622 do CC).
Mesmo após iniciada a construção, poderá o dono da obra suspendê­la, desde que pague ao
empreiteiro as despesas e os lucros relativos aos serviços já feitos, mais o pagamento de uma
indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra (art. 623 do CC).
Esse dispositivo legal trata da execução frustrada da obra por decisão do seu dono, cumprindo­lhe
indenizar o empreiteiro das despesas que teve, dos lucros relativos ao serviço executado e dos lucros
cessantes em face da não conclusão da obra.