Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Mora ou pendente.
Citação (art. 405 do CC).
Mora presumida ou irregular.
Ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Vale acrescentar que essa divisão quanto ao início de incidência dos juros moratórios parece ter
sido adotada pelo Novo Código de Processo Civil. Isso porque o seu art. 240, caput, traz diferenças a
respeito da constituição em mora do devedor. Conforme o preceito, “a citação válida, ainda quando
ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o
devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002”. A
menção aos dispositivos do Código Civil parece induzir à diferenciação aqui exposta, na nossa opinião.
Pois bem, o terceiro enunciado doutrinário aprovado em Jornada de Direito Civil a ser estudado
refere­se à questão de direito intertemporal, prevendo que, “tendo a mora do devedor início ainda na
vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; a
partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art.
406 do Código Civil de 2002” (Enunciado n. 164 do CJF/STJ da III Jornada de Direito). Tendo em
vista a Escada Ponteana e o art. 2.035, caput, do CC, o teor do enunciado é plenamente correto. Isso
porque, como os juros estão no plano da eficácia do negócio jurídico, deve ser aplicada a norma do
momento dos efeitos obrigacionais. Isso faz com que o cálculo dos juros seja fracionado, de acordo
com a lei vigente, na esteira da melhor jurisprudência (por todos: ver Informativo n. 437 do STJ, REsp
1.111.117/PR, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell
Marques, j. 02.06.2010, apreciação de recurso repetitivo, consolidando a matéria).
Da cláusula penal
3.8.5
A cláusula penal pode ser conceituada como sendo a penalidade, de natureza civil, imposta pela
inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido. Pela sua previsão no Código Civil, sua
concepção está relacionada e é estudada como tema condizente ao inadimplemento obrigacional, entre os
arts. 408 a 416.
A cláusula penal é pactuada pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta
com o princípio da autonomia privada, motivo pelo qual é também denominada multa contratual ou
pena convencional. Trata­se de uma obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação
principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em caso de descumprimento.
Por ser acessória, aplica­se o princípio pelo qual a obrigação acessória deve seguir a principal
(princípio da gravitação jurídica), fazendo com que no caso de nulidade do contrato principal a multa
também seja declarada nula.
De acordo com a melhor doutrina, a cláusula penal tem basicamente duas funções. Primeiramente, a
multa funciona como uma coerção, para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal, sob pena
de ter que arcar com essa obrigação acessória (meio de coerção, com caráter punitivo). Além disso, tem
função de ressarcimento, prefixando as perdas e danos no caso de inadimplemento absoluto da
obrigação (caráter de estimação). 59 De qualquer forma, apesar de ser essa a visão clássica, Gustavo
Tepedino, entre outros, aponta a tendência europeia de afastar o caráter punitivo da cláusula penal
compensatória. 60
Enuncia o art. 408 do CC que “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que
culposamente deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora”. Dessa forma, a exemplo da mora
do devedor, a incidência da cláusula penal exige a culpa genérica do devedor, em regra.
Cumpre consignar que, aplicando a ideia constante desse dispositivo, entende o Superior Tribunal
de Justiça pelo caráter duplo da penalidade – para ambas as partes –, nos contratos bilaterais e onerosos,
aqueles com direitos e deveres recíprocos. Isso mesmo se a multa estiver expressamente prevista para