Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

egras importantes quanto à fixação da indenização previstas no Código
Outras
de 2002 Civil
art. 946 do CC enuncia que “se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição
O
a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei
fixando
determinar”. Ao contrário do que alguns possam defender, deve-se compreender que tal dispositivo não
processual
tarifação ou tabelamento do dano moral, o que é inconstitucional, por lesão à especialidade, conforme outrora
traz
exposto.
o art. 947 do CC/2002 que se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, haverá a
Prevê
pelo seu valor em moeda corrente. O dispositivo merece aplicação naqueles casos envolvendo danos
substituição
em que não é possível retornar ao estado anterior. Nessas situações, deverá ser fixada uma indenização
imateriais
moeda nacional corrente, de acordo com o princípio do nominalismo, aplicável a todo o Direito das Obrigações.
em
repetir que quanto ao dano moral, tornou-se comum a sua fixação em salários mínimos.
Vale
acordo com o art. 949 da atual codificação material, havendo lesão ou outra ofensa à saúde, o agressor
De
o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro
indenizará
que o ofendido provar ter sofrido. Esse outro prejuízo pode ser o dano moral, mencionado no art. 186 do
prejuízo
bem como o dano estético (Súmula 387 do STJ). Nesse sentido, na III Jornada do mesmo Conselho da Justiça
CC,
aprovou-se o Enunciado doutrinário n. 192: “Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e 950
Federal,
Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas e danos
do
lhe diminuir a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o
se
da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou
fim
Manual de Direito Civil
reconhece direitos dos índios de quanto do território brasileiro? 1) 22%; 2) 2%; 3) 4% ou 4) 10%”.
A participante não soube responder à pergunta, levando R$ 500 mil para casa. Mas, na verdade, a
Constituição Federal não consagra tal reserva, tendo a participante constatado que a pergunta formulada
estava totalmente errada. Foi então a juízo requerendo os outros R$ 500 mil, tendo obtido êxito em
primeira e segunda instância, ação que teve curso no Tribunal de Justiça da Bahia. O STJ confirmou em
parte as decisões anteriores, reduzindo o valor para R$ 125 mil, ou seja, os R$ 500 mil divididos pelas
quatro assertivas, sendo essa a sua real chance de acerto (STJ, REsp 788.459/BA, 4.ª Turma, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, j. 08.11.2005, DJ 13.03.2006, p. 334).
Pois bem, este autor vê com ressalvas o enquadramento da perda de uma chance como nova
categoria de dano. Isso porque tais danos são, na grande maioria das situações, hipotéticos ou eventuais,
sendo certo que os arts. 186 e 403 do CC exigem o dano presente e efetivo. A perda de uma chance, na
verdade, trabalha com suposições, com o se. Muitas situações descritas pelos adeptos da teoria podem
ser resolvidas em sede de danos morais ou danos materiais, sem que a vítima tenha necessidade de
provar que a chance é séria e real.
Ressalve­se, porém, que o presente autor ainda está acompanhando as manifestações doutrinárias e
jurisprudenciais e, no futuro, pode ser que esse parecer seja alterado. A propósito, no momento, este
autor ainda reflete sobre o trabalho de Daniel Amaral Carnaúba, fruto de sua dissertação de mestrado
defendida na Universidade de Paris I (Panthéon­Sorbonne), intitulada Responsabilidade civil por perda
de uma chance. A álea e a técnica. 47 Trata­se de outra obra de destaque sobre o assunto, ao lado dos
trabalhos de Rafael Peteffi e Sérgio Savi. Eventuais mudanças de posicionamentos serão expostas nas
edições sucessivas desta obra.
4.2.5.7
Além dos outrora estudados arts. 944, 945 e 948 do CC, é necessário comentar outros dispositivos
da atual Codificação, que tratam da fixação da indenização (Capítulo II do Título IX, Da indenização):
–
–
–
cumulada com o dano moral e estético”.
materiais,
art. 950 do CC, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou
Pelo
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