Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
também é obrigado a prestar contas, salvo a já analisada hipótese do curador cônjuge casado pelo regime da
comunhão universal com o interditado (art. 1.783 do CC).
Para encerrar o estudo do tema, é importante salientar que a grande novidade trazida pelo Código Civil de
2002 no tocante à curatela referia­se a novas formas de curatela especial previstas nos arts. 1.779 e 1.780 do
CC. Não houve qualquer alteração provocada pelo Novo Código de Processo Civil a respeito dessas categorias.
Todavia, o art. 1.780 do Código Civil acabou por ser revogado pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
O primeiro dispositivo trata da curatela do nascituro, possível se o seu suposto pai falecer, e, estando
grávida a mulher, esta não possui o poder familiar. Eventualmente, se a mulher estiver interditada, seu curador
será também o do nascituro (art. 1.779, parágrafo único, do CC). O dispositivo reforça a teoria concepcionista,
pelo qual o nascituro é pessoa, seguida por este autor. Na verdade, ao admitir a curatela do nascituro, o Código
Civil de 2002 dá a este o tratamento de uma pessoa absolutamente incapaz.
A outra forma de curatela especial era a deferida a favor do enfermo ou portador de deficiência física,
mediante o seu expresso requerimento (art. 1.780 do CC). Não sendo possível esse requerimento, poderia ele ser
formulado por qualquer pessoa elencada no art. 1.768 do CC, ou seja, pelos pais, pelos tutores, pelo cônjuge, por
qualquer outro parente ou pelo Ministério Público. Porém, essa modalidade não é mais possível, substituída que
foi pela tomada de decisão apoiada.
No passado, ilustrava­se essa curatela com o caso de um portador de deficiência física que necessitava da
nomeação de um curador visando a administrar uma empresa de sua propriedade, que se encontrava em local de
difícil acesso ao deficiente. Em casos tais, seria possível a nomeação de um curador, por seu próprio pedido.
Essa curatela era denominada por alguns julgadores de curatela­mandato, bastando a atribuição de poderes
para a mera administração dos negócios e dos bens da curatelada. Também segundo algumas decisões, seria
dispensável a “autorização para a transferência ou renúncia de direitos, o que continuará dependendo da expressa
manifestação de vontade da curatelada” (TJMG, Apelação Cível 10024096395116001, 7.ª Câmara Cível, Rel.
Peixoto Henriques, j. 15.10.2013). Reafirma­se que a figura desapareceu do sistema, diante da emergência do
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para encerrar o estudo do tema, além de todas essas alterações e confusas revogações, o art. 115 do Estatuto
da Pessoa com Deficiência determinou que o Título IV do Livro IV da Parte Especial do Código Civil passe a
vigorar com a seguinte redação: “Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”. Com isso foi
acrescentado um art. 1.783­A no Código Civil, tratando dos procedimentos relativos a essa tomada de decisão
apoiada. A categoria visa o auxílio da pessoa com deficiência para a celebração de atos mais complexos, caso dos
contratos.
De início, conforme o caput da norma, a tomada de decisão apoiada é o processo judicial pelo qual a pessoa
com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua
confiança, para prestar­lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo­lhes os elementos e
informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A este autor parece que a tomada de decisão
apoiada tem a função de trazer acréscimos ao antigo regime de incapacidades dos maiores, sustentado pela
representação, pela assistência e pela curatela.
Conforme o § 1.º do novo art. 1.783­A da codificação material, para formular pedido de tomada de decisão
apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a
ser oferecido e os compromissos dos apoiadores. Desse termo devem constar ainda o prazo de vigência do acordo
e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das
pessoas aptas a prestarem (art. 1.783­A, § 2.º, do CC/2002). Há, claramente, um procedimento judicial para
tanto, pois o preceito seguinte determina que, antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão
apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o
requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio (art. 1.783­A, § 3.º, do CC/2002).
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja
inserida nos limites do apoio acordado (art. 1.783­A, § 4.º, do CC/2002). Assim, presente a categoria, desaparece
toda aquela discussão aqui exposta a respeito da validade e eficácia dos atos praticados por incapazes, como
vendas de imóveis, perante terceiros de boa­fé. Havendo uma tomada de decisão apoiada, não se cogitará mais