Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
legítima.
A título de exemplo, se o doador tem o patrimônio de R$ 100.000,00 e faz uma doação de R$
70.000,00, o ato será válido até R$ 50.000,00 (parte disponível) e nulo nos R$ 20.000,00 que
excederam a proteção da legítima. O que se percebe é que o art. 549 do CC tem como conteúdo o
princípio da conservação do contrato, que é anexo à função social dos contratos, uma vez que procura
preservar, dentro do possível juridicamente, a autonomia privada manifestada na doação. O julgado do
STJ a seguir é ilustrativo dessa solução:
“Civil. Doação inoficiosa. 1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando
ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No
caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de
livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 (seis)
herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo. 2. Recurso
especial não conhecido” (STJ, REsp 112.254/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.
16.11.2004, DJ 06.12.2004, p. 313).
Ainda em sede de Superior Tribunal de Justiça, pontue­se que se tem entendido que o valor a ser
apurado com o fim de se reconhecer a nulidade deve levar em conta o momento da liberalidade. Assim,
“para aferir a eventual existência de nulidade em doação pela disposição patrimonial efetuada acima da
parte de que o doador poderia dispor em testamento, a teor do art. 1.176 do CC/1916, deve­se
considerar o patrimônio existente no momento da liberalidade, isto é, na data da doação, e não o
patrimônio estimado no momento da abertura da sucessão do doador. O art. 1.176 do CC/1916 –
correspondente ao art. 549 do CC/2002 – não proíbe a doação de bens, apenas a limita à metade
disponível. Embora esse sistema legal possa resultar menos favorável para os herdeiros necessários,
atende melhor aos interesses da sociedade, pois não deixa inseguras as relações jurídicas, dependentes
de um acontecimento futuro e incerto, como o eventual empobrecimento do doador” (STJ, AR
3.493/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 12.12.2012, publicado no seu Informativo n. 512).
Como a questão envolve ordem pública, conclui­se que a ação declaratória de nulidade da parte
inoficiosa – denominada de ação de redução – não é sujeita à prescrição ou à decadência (didaticamente,
imprescritível), podendo ser proposta a qualquer tempo (art. 169 do CC). Por isso, não há necessidade
de aguardar o falecimento do doador para a sua propositura. Em outras palavras, poderá ser proposta
mesmo estando vivo o doador que instituiu a liberalidade viciada. Visando esclarecer, o Projeto de Lei
699/2011 pretende acrescentar um parágrafo único ao art. 549, com o seguinte teor: “Art. 549. (…)
Parágrafo único. A ação de nulidade pode ser intentada mesmo em vida do doador”. A proposta
confirma o entendimento doutrinário atual, que pode ser invocado. 37
Ainda no tocante ao prazo, surge um outro entendimento no sentido de que, pelo fato de a questão
envolver direitos patrimoniais, está sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos.
Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral de prescrição. Na vigência do
CC/1916, esse prazo era de vinte anos; na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205). A respeito da
aplicação do prazo geral de prescrição, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp
259.406/PR (200000489140), 600816, Data da decisão: 17.02.2005, 4.ª Turma, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, DJ 04.04.2005, p. 314).
A aplicação do prazo geral de dez anos foi confirmada em aresto mais recente, do mesmo Tribunal
da Cidadania, segundo o qual “aplica­se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o
prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes”
(STJ, REsp 1.321.998, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.08.2014).
Todavia, merece destaque o voto vencido do Ministro João Otávio de Noronha, seguindo o mesmo
entendimento deste autor, de imprescritibilidade da pretensão. Ponderou o julgador que “Discute­se, em