Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda, capitaneada
por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o
‘de cujus’ tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção;
(iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido
não tiver deixado bens particulares. (…). É possível encontrar, paralelamente às três linhas de
interpretação do art. 1.829, I, do CC/2002 defendidas pela doutrina, uma quarta linha de
interpretação, que toma em consideração a vontade manifestada no momento da celebração do
casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias. Impositiva a análise do art.
1.829, I, do CC/2002, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em
harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e
diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se
espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e
da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa­fé;
a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os
contornos da norma jurídica. Até o advento da Lei n.º 6.515/1977 (Lei do Divórcio), vigeu no
Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge
sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do
patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens
no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do
CC/2002. Preserva­se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da
autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da
concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais,
em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes. Recurso especial
improvido” (STJ, REsp 1.117.563/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.12.2009,
DJe 06.04.2010).
Esse entendimento superior foi sucedido por outros, de mesma relatoria, instaurando grande
polêmica na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Seguindo esse caminho, cabe destacar: “Cinge­se a
controvérsia a definir se o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da comunhão parcial
de bens, concorre com os descendentes dele na partilha dos bens particulares. No regime da comunhão
parcial, os bens exclusivos de um cônjuge não são partilhados com o outro no divórcio e, pela mesma
razão, não o devem ser após a sua morte, sob pena de infringir o que ficou acordado entre os nubentes
no momento em que decidiram se unir em matrimônio. Acaso a vontade deles seja a de compartilhar
todo o seu patrimônio, a partir do casamento, assim devem instituir em pacto antenupcial. O fato de o
cônjuge não concorrer com os descendentes na partilha dos bens particulares do de cujus não exclui a
possibilidade de qualquer dos consortes, em vida, dispor desses bens por testamento, desde que
respeitada a legítima, reservando­os ou parte deles ao sobrevivente, a fim de resguardá­lo acaso venha a
antes dele falecer. Se o espírito das mudanças operadas no CC/2002 foi evitar que um cônjuge fique ao
desamparo com a morte do outro, essa celeuma não se resolve simplesmente atribuindo­lhe participação
na partilha apenas dos bens particulares, quando houver, porque podem eles ser insignificantes, se
comparados aos bens comuns existentes e amealhados durante toda a vida conjugal. Mais justo e
consentâneo com a preocupação do legislador é permitir que o sobrevivente herde, em concorrência com
os descendentes, a parte do patrimônio que ele próprio construiu com o falecido, não lhe tocando
qualquer fração daqueles outros bens que, no exercício da autonomia da vontade, optou – seja por não
ter elegido regime diverso do legal, seja pela celebração do pacto antenupcial – por manter
incomunicáveis, excluindo­os expressamente da comunhão” (STJ, REsp 1.377.084/MG, 3.ª Turma,
Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.10.2013, DJe 15.10.2013)
Todavia, a questão foi julgada pela Segunda Seção do Tribunal da Cidadania no ano de 2015,
consolidando­se a posição majoritária da doutrina, no sentido de que a concorrência do cônjuge, no