Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Para a mesma doutrinadora, portanto, basta a pessoa ter sofrido uma “transformação” para que o
referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas,
cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos
do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse
dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral
objetivo.
Repise­se que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo há tempos que o dano estético é algo
distinto do dano moral, pois há no primeiro uma “alteração morfológica de formação corporal que
agride a visão, causando desagrado e repulsa”. Já no dano moral há um “sofrimento mental – dor da
mente psíquica, pertencente ao foro íntimo”. O dano estético seria visível, “porque concretizado na
deformidade” (STJ, REsp 65.393/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 30.10.2005; e REsp
84.752/RJ, Min. Ari Pargendler, j. 21.10.2000). Consolidando esse entendimento, o teor da Súmula
387 do STJ, de setembro de 2009: “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano
moral”.
Danos morais coletivos
4.2.5.4
O dano moral coletivo surge como outro candidato dentro da ideia de ampliação dos danos
reparáveis. O seu conceito é controvertido, mas ele pode ser denominado como o dano que atinge, ao
mesmo tempo, vários direitos da personalidade, de pessoas determinadas ou determináveis (danos
morais somados ou acrescidos).
O Código de Defesa do Consumidor admite expressamente a reparação dos danos morais coletivos,
mencionando­os no seu art. 6.º, VI. Deve­se compreender que os danos morais coletivos atingem
direitos individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito, em que as vítimas são determinadas ou
determináveis. Por isso, a indenização deve ser destinada para elas, as vítimas.
O tema é dos mais controversos na jurisprudência superior nacional. Em um primeiro precedente, a
1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, competente para apreciar questões de Direito Público,
entendeu não ser indenizável o dano moral coletivo em situação envolvendo danos ao meio ambiente
(nesse sentido, ver: STJ, REsp 598.281/MG, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.
Teori Albino Zavascki, j. 02.05.2006, DJ 1.º.06.2006, p. 147). Essa decisão, por maioria de votos,
consubstancia o entendimento de não ser indenizável o dano moral coletivo pela impossibilidade de sua
aferição perfeita e de determinação do quantum indenizatório. Em outras palavras, concluiu­se que o
dano moral somente pode ser individual, pela sua relação com o conceito de sofrimento humano. A lide
tem origem no Estado de Minas Gerais, diante de danos ambientais causados pela Municipalidade de
Uberlândia e por uma empresa de empreendimentos imobiliários, em face de um loteamento irregular. A
ação foi proposta pelo Ministério Público daquele Estado, havendo condenação em primeira instância,
por danos morais coletivos, em cinquenta mil reais. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, no sentido de não ser possível tal reparação, o que foi confirmado em máxima instância,
com voto divergente do Ministro Luiz Fux, que conclui pela reparabilidade dos danos coletivos.
Por bem, há outro precedente importante do próprio Superior Tribunal de Justiça (3.ª Turma),
admitindo os danos morais coletivos, prolatado no famoso caso das pílulas de farinha. Em caso
notório, amplamente divulgado pela imprensa nacional, o Tribunal entendeu por bem indenizar as
mulheres que tomaram as citadas pílulas e vieram a engravidar, o que não estava planejado. A
indenização fixada em face da empresa Schering do Brasil, que fornecia a pílula anticoncepcional
Microvlar, foi milionária, em uma apurada análise da extensão do dano em relação às consumidoras
(STJ, REsp 866.636/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.2007, DJ 06.12.2007, p. 312).
Em suma, o julgado admite os danos morais coletivos como outra modalidade de dano a ser reparado,
representando um giro de cento e oitenta graus na jurisprudência daquela corte, o que nos parece o mais
correto.