Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
das demandas familiares, a citação será sempre feita na pessoa do réu, não se admitindo a intimação postal ou por
edital (art. 695, § 3.º, do CPC/2015). Além disso, as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhadas de
seus advogados ou defensores públicos na audiência de mediação ou conciliação, para que esta seja bem
conduzida e orientada (art. 695, § 4.º, do CPC/2015).
Conforme o art. 696 do Novo CPC, a audiência de mediação e conciliação poderá dividir­se em tantas
sessões quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual. Isso, sem prejuízo de providências
jurisdicionais para evitar o perecimento do direito. A título de exemplo, as sessões de mediação não prejudicam a
expedição de uma liminar para pagamento de alimentos. Também não prejudicam a decretação de um divórcio
consensual, pendentes outras questões na ação que podem ser solucionadas por acordo no futuro, como a guarda
de filhos, a partilha de bens e o uso do nome por um dos cônjuges.
Sucessivamente, conforme o art. 697 do CPC/2015, sendo infrutífera a mediação ou a conciliação, ou seja,
não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum ordinário.
Consoante o mesmo preceito, deve ser observado o art. 335 do Codex, que trata da defesa do réu por meio da
contestação.
Nesse contexto, o réu, segundo a interpretação do último comando e de outros próximos que nele estão
citados, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: a) da
audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não
comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da
audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando as partes manifestarem, em comum, o
desinteresse pelo acordo; c) da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for
pelo correio; d) de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de
justiça; e) da sua ocorrência, quando a citação ou a intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
f) do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou intimação for por edital; g) do dia
útil seguinte à consulta ao seu teor ou ao término do prazo para que esta se dê, quando a citação ou a intimação
for eletrônica; h) de juntada do comunicado da carta precatória, rogatória ou de ordem, ou, não havendo este, da
juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em
cumprimento de carta; i) da publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
e j) do dia da carga dos autos, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos do cartório ou da
secretaria.
No que diz respeito à intervenção do Ministério Público nas ações de Direito de Família, esta somente deve
ocorrer quando houver interesse de incapaz, seja ele menor ou maior (art. 698 do CPC/2015). Pelo mesmo
dispositivo e nessas circunstâncias, o parquet sempre deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo. A
norma segue a tendência prática de somente se exigir a intervenção do MP quando houver interesse de incapazes,
o que já era aplicado para as ações de divórcio, por regulamentação interna de muitos Ministérios Públicos
Estaduais, amplamente acatada pela jurisprudência local.
A esse propósito, aliás, as conclusões de interessante texto do Promotor de Justiça de Minas Gerais
Leonardo Barreto Moreira Alves, com as seguintes palavras:
“Em face do novo conceito de família inaugurado pela Constituição Federal de 1988 (família plúrima e
eudemonista), não se justifica mais a imposição de uma série de restrições à dissolução do matrimônio,
como consta atualmente no Código Civil de 2002, afinal de contas, o ente familiar somente deve ser
mantido enquanto cumprir a sua função constitucional de promoção da dignidade de cada um dos seus
membros. Em não sendo mais verificada tal função no seio familiar, não há qualquer interesse público
na manutenção inócua do mero vínculo jurídico que o casamento passa a ser, daí por que se defende a
desnecessidade de intervenção do Ministério Público em ações de separação e divórcio (consensuais ou
litigiosos), deixando as questões relacionadas a estes feitos a cargo da autonomia privada dos cônjuges
(direito potestativo extintivo), exceto quando existir interesse de incapaz em jogo. Tal posicionamento
vai ao encontro da atual tendência de racionalização dos trabalhos do Parquet na área cível, já
consagrada na Carta de Ipojuca e em diversos Atos Normativos dos Ministérios Públicos do país, a
exemplo do baiano, do paulista e do mineiro. Em sendo ela adotada, haverá benefícios práticos
relevantes aos Promotores de Justiça, que terão mais tempo para atuar em defesa dos interesses sociais e
individuais indisponíveis de maior relevância à coletividade, adequando­se esta atuação ao verdadeiro
perfil ministerial traçado pela Carta Magna”. 117