Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

I)
II)
testamento público.
O
testamento cerrado.
O
Manual de Direito Civil
realidade existente quando da constituição do negócio. Além disso, pelo mesmo comando, o testamento
do incapaz não se valida com a superveniência da capacidade. Nesse último caso, será necessário fazer
um outro testamento.
A encerrar o estudo das regras fundamentais do testamento, cabe o estudo do polêmico art. 1.859
do CC, pelo qual “Extingue­se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o
prazo da data do seu registro”. Não há dúvidas de que a norma se aplica aos casos de nulidade relativa
ou anulabilidade do testamento, sendo regra especial que prevalece sobre os preceitos gerais de prazos
para anulação do negócio jurídico, constantes da Parte Geral do CC/2002 (arts. 177 e 178). Resta saber
se tal prazo decadencial de cinco anos também se aplica à nulidade absoluta ou à nulidade. Zeno Veloso
encabeça a doutrina majoritária, que responde positivamente: “Como a lei não distingue, não cabe ao
intérprete distinguir: o prazo de caducidade se aplica tanto ao caso de nulidade quanto de anulabilidade.
A invalidade é gênero, que comporta duas espécies (arts. 166 e 171), e não deve ser confundida com a
revogação (arts. 1.969 a 1.972), a caducidade (art. 1.971) e o rompimento do testamento (art. 1.973 a
1.975)”. 79
Porém, com o devido respeito, este autor entende que, nos casos de nulidade absoluta, deve ser
aplicado o art. 169 do CC, pelo qual a nulidade não convalesce pelo decurso do tempo. Assim sendo,
como decorrência lógica, a ação de nulidade do testamento não está sujeita à prescrição ou à decadência,
conforme já concluiu a jurisprudência do Tribunal do Paraná: “Apelação cível. Ação de nulidade de ato
jurídico. Testamento forjado. Falsidade da assinatura do testador e do tabelião. Nulidade inextinguível
pela prescrição (CC/1916, art. 1.632). Provas suficientes. Fatos impeditivos e modificativos não
demonstrados (CPC, art. 333, II). Apelo não acolhido. É absolutamente nulo e por isso imprescritível o
testamento público no qual o testador não participou do ato, nem tampouco o tabelião que o teria
lavrado. Sendo forjado, segundo a prova dos autos, não produz qualquer efeito (CC/1916, art. 1.632),
pois a nulidade decorre de ofensa à predeterminação legal e configura sanção que, na ordem prática,
priva o ato irregular de sua eficácia” (TJPR, Apelação Cível 0385159­8, São José dos Pinhais, 12.ª
Câmara Cível, Rel. Des. Ivan Bortoleto, DJPR 26.09.2008, p. 169).
Na mesma linha, vale citar que essa última é a posição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson
Rosenvald, para quem, “por conta do elevado grau de comprometimento, o testamento nulo, como sói
ocorrer com qualquer outra figura jurídica inválida absolutamente, não se submete a prazo decadencial,
podendo sofrer ataque a qualquer tempo. Com isso, o prazo referido no multicitado dispositivo estaria a
aludir, tão só, às hipóteses de anulabilidade”. 80 Assim, o entendimento por este autor defendido, antes
praticamente isolado, começa a ganhar adeptos de relevo na doutrina contemporânea.
Das modalidades ordinárias de testamento
9.9.2
O testamento admite formas ordinárias e especiais, conforme o tratamento da atual codificação
privada. De acordo com o art. 1.862, são testamentos ordinários:
III)
O testamento particular.
Em todas as hipóteses a lei proíbe o testamento comum ou conjuntivo, seja ele simultâneo,
recíproco ou correspectivo. Isso, sob pena de nulidade virtual, pois a norma proíbe a prática do ato sem
cominar sanção (arts. 1.863 e 166, VII, do CC). Vejamos tais conceitos:
–
Testamento comum, conjuntivo ou de mão comum – constitui gênero, sendo aquele celebrado por duas ou mais