Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Código Civil; da decadência convencional, que tem origem na vontade das partes, estando prevista em
contrato. No caso da última, eventual extinção do contrato pela perda desse direito é conceituada como
caducidade contratual.
Dizia Caio Mário da Silva Pereira que o tratamento dado à decadência convencional deveria ser, pelo
menos em parte, o mesmo dado à prescrição, o que pode ser percebido pelo art. 209 do CC, pelo qual: “É
nula a renúncia à decadência fixada em lei”. 219 Dessa forma, não é admitida a renúncia à decadência legal,
o mesmo não se podendo dizer quanto à convencional. Para esta última, por analogia, deve ser aplicada a
regra do art. 191, cabendo a renúncia pelo devedor após a consumação, não sendo também aceita a
renúncia prévia da decadência convencional.
Mas o que se percebe é que, se Caio Mário da Silva Pereira ainda estivesse entre nós, deveria rever
os seus conceitos. Isso porque, de acordo com o art. 210 do CC, “deve o juiz, de ofício, conhecer da
decadência, quando estabelecida por lei.” Assim sendo, por envolver preceito de ordem pública, o juiz
deve decretar de ofício a decadência legal, julgando a ação improcedente com a resolução do mérito,
conforme constava no art. 269, inciso IV, do CPC/1973 e, agora, está no art. 487, inciso II, do
CPC/2015. A novidade do Novo CPC é fazer menção ao reconhecimento de ofício da decadência, sem
dizer sobre qual delas se dará o pronunciamento.
De toda maneira, no que concerne à decadência convencional, há regra específica vedando o seu
reconhecimento de ofício pelo juiz. Trata­se do art. 211 do CC, segundo o qual: “se a decadência for
convencional, a parte a quem aproveita pode alegá­la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode
suprir a alegação”.
Nesse ponto, o tratamento da decadência convencional não é mais igual ao da prescrição. Por isso é
que, se ainda estivesse entre nós, Caio Mário teria que rever os seus conceitos. Isso, diante da Lei
11.280/2006, que revogou a previsão do art. 194 do CC e alterou o § 5.º, do art. 219, do CPC/1972,
prevendo que o juiz deve reconhecer de ofício a prescrição; sistemática mantida com o Novo CPC, como
antes exposto.
Para esclarecer as diferenças entre a decadência legal e a convencional, propomos o quadro a seguir:
Aliás, fazendo uma análise crítica, percebe­se, aqui, porque a lei processual quebrou com a harmonia
do sistema civilista. A prescrição deve ser conhecida de ofício, como já era com a decadência legal. Então
surge a indagação: será que ainda merece alento fático a regra pela qual a decadência convencional não
pode ser conhecida de ofício? A este autor parece que não, fazendo uma análise sistemática da norma
material codificada.
Todavia, como visto, o Novo CPC confirmou essa previsão de conhecimento de ofício da prescrição.
Também reconheceu o mesmo caminho para a decadência, sem elucidar para qual delas. Como o art. 211
do Código Civil não foi revogado, tudo continua como dantes. A falta de harmonia no sistema permanece,
o que não foi atentado pelos legisladores da nova norma instrumental que emerge. Em suma, perdeu­se a
chance, com o Novo CPC, de se resolver definitivamente esse desequilíbrio de tratamento.
A findar o capítulo, mais uma vez, um quadro comparativo entre os institutos é interessante para a
fixação da matéria.
2.6.4
Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência