Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

I)
II)
III)
IV)
cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.
Ao
herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais
Ao
velho.
testamenteiro. Ao
Manual de Direito Civil
posterior que tratava da matéria de forma integral.
O Novo Código de Processo Civil confirmou o sentido da norma instrumental anterior, com
algumas pequenas alterações. Nos termos do seu art. 611, o processo de inventário e de partilha deve
ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando­se nos 12 meses
subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Como se
percebe, o prazo para a abertura foi alterado de 60 dias para 2 meses, o que não corresponde
necessariamente ao mesmo número de dias. Em relação ao prazo de encerramento do inventário, este foi
mantido em doze meses.
A respeito das consequências decorrentes do descumprimento dessa regras, precisas eram as
palavras de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, que devem ser mantidas com a emergência do
Novo CPC, com as devidas adaptações:
“É comum haver atraso na abertura do inventário. Diversas as razões, como o trauma
decorrente da perda de um ente familiar, dificuldades financeiras, problemas na contratação de
advogado ou necessidade de diligências para localização dos bens e sua documentação.
A inércia do responsável poderá ensejar a atuação de outro interessado na herança, que tenha
legitimidade concorrente (art. 988 do CPC), ou providência ex officio (art. 989 do CPC).
Requerimento fora do prazo não implica indeferimento de abertura do inventário pelo juiz,
mesmo porque se trata de procedimento obrigatório, não sujeito a prazo fatal.
Mas o atraso na abertura do processo de inventário, quando superior a 60 (sessenta) dias,
acarretará acréscimo dos encargos fiscais, pela incidência de multa de 10% sobre o importe a
recolher, além dos juros de mora. Se o atraso for superior a 180 (cento e oitenta) dias a multa
será de 20% (previsão da lei paulista 9.591/1966, art. 27, repisada pela Lei 10.705/2000, artigo
21, inciso I)”. 5
A respeito da última penalidade, ressalte­se que os juristas citam a legislação paulista, ainda em
vigor, o que não vale para outras Unidades da Federação, que têm normas próprias. De todo modo, em
suma, o atraso na abertura do inventário gera consequências fiscais para os herdeiros, premissa a ser
mantida na vigência do Estatuto Processual de 2015.
Como é notório, a administração do inventário cabe ao inventariante, assunto que ainda será
aprofundado nesta obra. Todavia, nos termos do art. 1.797 do CC, até o compromisso do inventariante,
a administração da herança caberá a um administrador provisório ou ad hoc, de acordo com a seguinte
ordem sucessiva:
pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser
À
por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.
afastadas
Deve­se reconhecer que o rol descrito é meramente exemplificativo (numerus apertus) e não
taxativo (numerus clausus), o que está de acordo com o sistema aberto adotado pela codificação de
2002. Desse modo, pode ser tido como administrador provisório um companheiro homoafetivo do
falecido ou filho socioafetivo não registrado que esteja na posse dos bens do de cujus.
9.3
DA HERANÇA JACENTE E DA HERANÇA VACANTE