Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

vantagem – Os condomínios podem adquirir imóveis por adjudicação. Essa é a grande discussão jurídica que está por
3.ª
do debate a respeito da natureza jurídica do condomínio edilício, havendo julgados que afastam essa possibilidade
trás
pela falta de personalidade jurídica (por todos: TJSP, Apelação Cível 100.185-0/2-00. Decisão do Conselho
justamente
da Magistratura, julgado em 04.09.2003). A propriedade é concretamente funcionalizada, transformando-se o
Superior
em forma de investimento. Ilustrando na prática, o condomínio pode adquirir os imóveis dos condôminos
condomínio
locando-os posteriormente a terceiros. Com isso, os condôminos restantes adquirem o domínio da
inadimplentes,
e deveres dos condôminos. Estudo das penalidades no condomínio
Direitos
edilício
Manual de Direito Civil
unidade, além de usufruírem da locação, que reduz o valor da contribuição mensal.
Com estrutura e função, imagina­se que está totalmente justificada a tese da personalidade jurídica
do condomínio edilício, devendo ser alterado o entendimento jurisprudencial até o presente momento
consolidado.
A propósito, como palavras finais para o tema, espera­se que a problemática seja estabilizada com a
aprovação de um dos projetos de lei que visam à inclusão do condomínio edilício no rol das pessoas
jurídicas de Direito Privado, que consta do art. 44 do Código Civil. Pode ser citado, com esse fim, o
Projeto de Lei 7.983/2014, do Deputado Arthur Oliveira Maia. Conforme as justificativas da
proposição, às quais se filia: “ressalte­se que essa ausência de personalidade jurídica combinada com a
capacidade de ser parte em juízo tem causado sérios problemas para os condomínios. Um deles consiste
na impossibilidade de o condomínio registrar em cartório bens imóveis auferidos em ação de cobrança
contra condômino inadimplente. Ou seja, o condomínio pode litigar, mas não pode adquirir alguns bens
por não ter personalidade jurídica. Ora, essa é uma situação teratológica que não deve persistir em
nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, é de bom alvitre que essa lacuna seja suprimida. É por isso
que a aprovação deste projeto de lei é de grande importância para os condomínios”.
7.6.4.2
Como ocorre com o condomínio voluntário ou convencional, o CC/2002 traz regras importantes a
respeito dos direitos e deveres dos condôminos, bem como das penalidades que surgem da violação dos
últimos. De início, enuncia o art. 1.335 do CC que são direitos dos condôminos:
a)
b)
c)
Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, faculdades que decorrem automaticamente do
exercício da propriedade (GUD).
Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos
demais compossuidores. Havendo exclusão do direito de outrem, caberá ao condomínio ou ao
próprio condômino prejudicado ingressar com a ação cabível, que pode ser a ação de
reintegração de posse ou de obrigação de fazer. Tratando da última demanda, por exemplo:
“Condomínio. Ação de obrigação de não fazer, uso de box de garagem para fins de depósito de
objetos. Destinação específica do espaço para o estacionamento de veículos, conforme a
convenção condominial. Necessidade de respeito à destinação da área. Aplicação do disposto no
art. 1.335, inciso II, do Código Civil. Eventual uso indevido do espaço por outros condôminos.
Circunstância que não abona a conduta da ré, cabendo­lhe, no máximo, representar ao Síndico
para que adote as medidas necessárias com vistas ao respeito da disposição contida na
Convenção. Sentença mantida. Apelo improvido” (TJSP, Apelação com Revisão 520.521.4/4,
Acórdão 3570512, Santos, 3.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j.
11.11.2008, DJESP 15.05.2009).
Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite, ou seja, em dia com suas
obrigações condominiais. Eventual condômino que queira participar da assembleia deve quitar o
débito, o que pode ser feito judicial ou extrajudicialmente (TJMG, Apelação Cível
1.0024.04.501945­2/001, Belo Horizonte, 13.ª Câmara Cível, Rel. Des. Eulina do Carmo