Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que
faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não
protegido pelo CDC” (STJ, REsp 1.352.419/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.
19.08.2014, DJe 08.09.2014).
O seguro também constitui, via de regra e com algumas exceções, como a pontuada anteriormente,
um contrato de consumo, eis que o art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/1990 inclui entre os serviços por ela
abrangidos os de natureza securitária. Isso inclui o seguro de dano e o seguro de vida, tratados pelo
CC/2002. Também abrange o contrato de seguro­saúde, que tem como objeto a cobertura de serviços
médico­hospitalares pela seguradora, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado (Súmula 469
do STJ). Em relação ao último, subsume­se ainda a Lei 9.656/1998, que é especial a respeito do tema.
Regras gerais do seguro no CC/2002
Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada
para tal fim (art. 757, parágrafo único, do CC). A atividade de segurador deve ser exercida, no contexto
da norma, por sociedades anônimas, mútuas ou cooperativas (estas terão por objeto somente os seguros
agrícolas), mediante autorização do Governo Federal, estando a matéria disciplinada pela Lei
8.177/1991 e pelos Decretos­leis 73/1966 e 2.063/1940.
Tratando do tema, prevê o Enunciado n. 185 do CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito
Civil, que “a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas de previdência privada que impõem a
contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de
grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão”. O enunciado refere­se ao seguromútuo,
cuja possibilidade ainda é reconhecida e cujo conceito consta do próprio enunciado. No entanto,
é preciso ressaltar que as sociedades de seguros mútuos, reguladas pelo Decreto­lei 2.063/1940, não se
confundem com as companhias seguradoras, pois naquelas os segurados não contribuem por meio do
prêmio, mas sim por meio de quotas necessárias para se protegerem de determinados prejuízos por
meio da dispersão do evento danoso entre os seus vários membros.
No que toca à prova do contrato em questão, esta se dá por meio da apólice ou bilhete do seguro
(art. 758 do CC). Na falta deles, o contrato pode ser provado por documento comprobatório do
pagamento do respectivo prêmio, ou seja, a forma é livre (art. 107 do CC).
Demonstrando a falta de exigência de forma específica para o contrato em questão, preciso julgado
do Superior Tribunal de Justiça do ano de 2014 concluiu que “a seguradora de veículos não pode, sob a
justificativa de não ter sido emitida a apólice de seguro, negar­se a indenizar sinistro ocorrido após a
contratação do seguro junto à corretora de seguros se não houve recusa da proposta pela seguradora em
um prazo razoável, mas apenas muito tempo depois e exclusivamente em razão do sinistro. Isso porque
o seguro é contrato consensual e aperfeiçoa­se tão logo haja manifestação de vontade,
independentemente da emissão da apólice, que é ato unilateral da seguradora, de sorte que a existência
da relação contratual não poderia ficar à mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob
pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo art. 122 do CC. Ademais, o art.
758 do CC não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de
seguro, tampouco eleva esse documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a
celebração da avença. Além disso, é fato notório que o contrato de seguro é celebrado, na prática, entre
corretora e segurado, de modo que a seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à
proposta, apenas a recusa ou emite a apólice do seguro, enviando ao contratante juntamente com as
chamadas condições gerais do seguro” (STJ, REsp 1.306.364/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
20.03.2014, publicado no seu Informativo n. 537).
A apólice é o instrumento do contrato de seguro, contendo as regras gerais do negócio celebrado e
devendo a sua emissão ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do
interesse a ser garantido e do risco (art. 759 do CC). Já o bilhete constitui um instrumento simplificado