Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
ou medida de amparo curatelar. A nomenclatura correta deve ser definida na tramitação da citada proposição
legislativa.
Constata­se que o citado Estatuto altera o art. 1.768 do Código Civil, deixando de mencionar que “a
interdição será promovida”, e passando a enunciar que “o processo que define os termos da curatela deve ser
promovido”. O grande problema é que esse dispositivo material foi revogado expressamente pelo art. 1.072,
inciso II, do CPC/2015. Sendo assim, a norma ficou em vigor por pouco tempo, entre janeiro e março de 2016,
quando o Estatuto Processual passou a ter vigência.
Pensamos que será necessária uma nova norma, no caso o PL 757/2015, fazendo com que o dispositivo do
EPD volte a vigorar, afastando­se esse primeiro atropelamento legislativo. Até que isso ocorra, uma alternativa
viável para fazer prevalecer o espírito do Estatuto é a utilização das suas regras com alento doutrinário na
Convenção de Nova York, tratado internacional de direitos humanos que tem força de Emenda à Constituição.
De qualquer modo, reafirme­se que só a edição de uma terceira norma apontando qual das duas deve
prevalecer não basta, pois o Novo CPC é inteiramente estruturado no processo de interdição, como se nota do
tratamento constante entre os seus arts. 747 a 758. Sendo assim, parece­nos que será imperiosa uma reforma
considerável do CPC/2015, deixando­se de lado a antiga possibilidade da interdição, substituindo­a pelos termos
antes propostos. A propósito da superação desse tradicional modelo, pontua Paulo Lôbo que “não há que se falar
mais de ‘interdição’, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com
deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo­se a mediação de seu curador. Cuidarse­á,
apenas, de curatela específica, para determinados atos”. 212
Feitas tais considerações fundamentais, e voltando ao art. 1.767 do Código Civil, o seu inciso I expressava
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para os atos da vida
civil, tendo sido alterada, pois equivalia ao art. 3.º, inciso II, da própria norma material, ora revogado. Agora
passou a mencionar as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade, tidas como
relativamente incapazes no novo sistema. Como consequência, foi revogado o inciso II do art. 1.767, que aludia
aos últimos. Continuam podendo ser citadas as situações dos surdos­mudos, que não têm qualquer condição de
exprimir sua vontade, e das pessoas que se encontram em coma profundo.
Os ébrios habituais (alcoólatras viciados) e os toxicômanos (viciados em tóxicos) igualmente são
interditados por força do art. 1.767, inciso III, do Código Civil, ora alterado, pois não há mais a previsão a
respeito das pessoas com desenvolvimento reduzido.
Também não se interditam mais os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, caso do acometido
por síndrome de Down, tendo sido revogado o art. 1.767, inciso IV, do CC.
Julgado anterior do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2014, entendeu que essa previsão englobaria o
sociopata, que também poderia ser interditado: “a possibilidade de interdição de sociopatas que já cometeram
crimes violentos deve ser analisada sob o mesmo enfoque que a legislação dá à possibilidade de interdição –
ainda que parcial – dos deficientes mentais, ébrios habituais e os viciados em tóxicos (art. 1.767, III, do
CC/2002). Em todas essas situações o indivíduo tem sua capacidade civil crispada, de maneira súbita e
incontrolável, com riscos para si, que extrapolam o universo da patrimonialidade, e que podem atingir até a sua
própria integridade física, sendo também ratio não expressa, desse excerto legal, a segurança do grupo social,
mormente na hipótese de reconhecida violência daqueles acometidos por uma das hipóteses anteriormente
descritas, tanto assim que, não raras vezes, sucede à interdição, pedido de internação compulsória. Com igual
motivação, a medida da capacidade civil, em hipóteses excepcionais, não pode ser ditada apenas pela mediana
capacidade de realizar os atos da vida civil, mas, antes disso, deve ela ser aferida pelo risco existente nos estados
crepusculares de qualquer natureza, do interditando, onde é possível se avaliar, com precisão, o potencial de
autolesividade ou de agressão aos valores sociais que o indivíduo pode manifestar, para daí se extrair sua
capacidade de gerir a própria vida, isto porque a mente psicótica não pendula entre sanidade e demência, mas há
perenidade etiológica nas ações do sociopata” (STJ, REsp 1.306.687, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
18.03.2014). Todavia, com as mudanças ocorridas no sistema, esse entendimento parece ter caído por terra,
devendo tais pessoas ser consideradas plenamente capazes para o Direito Civil, em especial para os atos
existenciais familiares.
Aliás, aqui pode ser feita uma crítica em relação ao novo sistema de interdição inaugurado pelo Estatuto da
Pessoa com Deficiência. Isso porque não só o sociopata, como também o psicopata, anteriormente enquadrados
como absolutamente incapazes, deveriam continuar a ser interditados ou sujeitos à curatela. Por isso, opinamos