Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

o terceiro não interessado fizer o pagamento tem direito a reembolsar-se no que pagou,
e
não se sub-roga nos direitos do credor (art. 305 do CC). Se pagar a dívida antes de vencida, somente terá
mas
ao reembolso ocorrendo o seu vencimento (art. 305, parágrafo único, do CC).
direito
o terceiro não interessado fizer o pagamento , sem oposição deste, não terá
a nada, pois é como se fizesse uma doação, um ato de liberalidade (interpretação do art. 304, parágrafo
direito
do CC). Em casos de dúvidas, prevalece a premissa segundo a qual o terceiro pagou em seu próprio nome, eis
único,
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podem receber.
a) Do solvens ou “quem deve pagar” (arts. 304 a 307 do CC)
Como regra geral, o solvens será o devedor. Porém, outras pessoas também podem pagar, além do
próprio sujeito passivo da relação obrigacional. Nesse sentido, enuncia o art. 304 do CC/2002 que
qualquer interessado na dívida pode pagá­la, podendo usar, se houver oposição do credor, dos meios
conducentes à exoneração do devedor. A título de ilustração, havendo oposição do credor, poderá o
terceiro interessado utilizar­se do pagamento em consignação, judicial ou extrajudicial, previsto nos
arts. 334 do CC/2002, 539 do CPC/2015 e 890 do CPC/1973).
Outro conceito que pode gerar dúvida é o de terceiro interessado na dívida. Este corresponde à
pessoa que tenha interesse patrimonial na sua extinção, caso do fiador, do avalista ou do herdeiro. Em
havendo o pagamento por esse terceiro interessado, esta pessoa sub­roga­se automaticamente nos
direitos de credor, com a transferência de todas as ações, exceções e garantias que detinha o credor
primitivo. Em hipóteses tais, ocorre a chamada sub­rogação legal ou automática (art. 346, III, do CC).
Mas deve ser tomado o devido cuidado, uma vez que interesse patrimonial não significa interesse
afetivo. Dessa forma, um pai que paga a dívida do filho por intuito afetivo não pode ser considerado
terceiro interessado no campo do direito obrigacional. O pai que paga a dívida deve ser considerado, na
verdade, um terceiro não interessado na dívida. Esse também tem direito de realizar o pagamento. Em
casos tais, duas regras devem ser observadas:
–
–
que os atos de liberalidade não admitem interpretação extensiva (art. 114 do CC).
No primeiro caso apontado, não há sub­rogação legal, como ocorre quando o terceiro interessado
paga a dívida, mas mero direito de reembolso. Os dois institutos não se confundem, uma vez que na
sub­rogação legal há uma substituição automática do credor, o que prescinde de prova quanto à
existência da dívida. Ademais, o novo credor terá todos os direitos, garantias e ações que detinha o
antigo credor (art. 349 do CC). No direito de reembolso isso não ocorre, podendo haver necessidade de
se provar a dívida e o correspondente pagamento, eventualmente. No direito de regresso, não há
substituição automática do credor em direitos, garantias e ações.
Em continuidade, preconiza o art. 306 da atual codificação material que se ocorrer o pagamento por
terceiro não interessado e em seu próprio nome, sem o conhecimento ou havendo oposição do devedor,
não haverá obrigação de reembolso do devedor em relação a esse terceiro, se o primeiro provar que
tinha meios para ilidir a ação, ou seja, para solver a obrigação.
Exemplo típico é o caso em que o devedor tinha a seu favor a alegação de prescrição da dívida. Se
ele, sujeito passivo da obrigação, provar tal fato e havendo o pagamento por terceiro, não haverá o
mencionado direito de reembolso. Nesse sentido, com interessante aplicação prática:
“Monitória. Embargos rejeitados. Compromisso de compra e venda firmado entre as partes
onde o embargante (vendedor) assumiu dívidas existentes sobre o bem até a data da alienação.
Descoberta pelos embargados (compradores) de dívida junto à empresa responsável pelo
abastecimento de água e saneamento da localidade, referente a obras para implantação da rede,