Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

jurídica extrajudicial consensual, introduzida pela Lei 11.441/2007, revogando-se o art. 1.124-A do CPC/1973 nas
Separação
à separação. O mesmo deve ser dito em relação ao art. 733 do CPC/2015, nas referências à separação extrajudicial, que
menções
nasce revogado por incompatibilidade constitucional com o art. 226, § 6.º, do Texto Maior.
já
jurídica judicial consensual, revogando-se o art. 1.574 do CC/2002, incluindo o seu parágrafo único, por
Separação
com o Texto Maior. Os arts. 1.120 a 1.124 do CPC anterior, que tratavam da ação de separação consensual,
incompatibilidade
deveriam ser tidos como não vigentes, pois não recepcionados. A revogação também atinge os arts. 731 e 733 do Novo
também
análise da culpa, por grave violação dos deveres do casamento e insuportabilidade da vida em comum (art. 1.572, caput,
com
CC); a separação-falência, diante da ruptura da vida em comum por mais de um ano e impossibilidade de sua reconstituição
do
1.572, § 1.º, do CC); a separação-remédio, fundada em doença mental superveniente que acometesse um dos cônjuges,
(art.
duração de dois anos pelo menos, cura improvável e que tornasse impossível a vida em comum (art. 1.572, §§ 2.º e 3.º, do
com
Obviamente, como consequência de tais supressões, não tem mais validade e eficácia a norma do art. 1.573 do CC, que
CC).
motivos que poderia caracterizar a insuportabilidade da vida em comum na separação-sanção.
elencava
Manual de Direito Civil
Com a emergência do Novo CPC persistirá o debate sobre a permanência ou não de dispositivos da Lei do
Divórcio no sistema, até porque não há qualquer previsão de revogação expressa de preceitos da Lei 6.515/1977.
Pois bem, aprofundando o tema, não existem mais os seguintes institutos de dissolução da sociedade
conjugal:
a)
b)
nas menções à separação judicial.
CPC,
jurídica judicial litigiosa, não existindo qualquer uma das suas modalidades anteriores, a saber: a separação-sanção,
Separação
c)
Para as duas últimas hipóteses, perde eficácia, estando também revogado tacitamente o art. 1.575 do
CC/2002, pelo qual a sentença de separação judicial importaria em separação de corpos e partilha de bens. Como
é notório, o dispositivo tinha incidência tanto na separação judicial consensual quanto na litigiosa.
Além disso, em regra, não tem mais sentido a possibilidade de reconciliação dos casais separados
juridicamente, constante do art. 1.577 do CC (“Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se
faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo. Parágrafo
único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado,
seja qual for o regime de bens”). Desaparece a razão da discussão a respeito da possibilidade da reconciliação do
casal por meio de escritura pública, reconhecida pela Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (“Art.
48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha
sido judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da
averbação da separação no assento de casamento”).
Na verdade, a norma e o entendimento da resolução até podem ser aplicados aos casais já separados antes da
entrada em vigor da Emenda do Divórcio e que queiram se reconciliar. É preservada, então, a proteção do direito
adquirido, constante do art. 5.º, XXXVI, da CF/1988 e do art. 6.º da Lei de Introdução. Em suma, o art. 1.577 do
CC não deve ser tido como revogado tacitamente. Esse entendimento deve ser mantido na vigência do Novo
CPC, que nada trouxe de novidade a respeito do tema.
Encerrando o tópico, esclareça­se que apesar do desaparecimento dos institutos e das citadas revogações por
incompatibilidade com a nova redação do Texto Constitucional, a separação de fato está mantida no sistema.
Aliás, a separação de fato está fortalecida com a aprovação da Emenda do Divórcio, pois tem o papel de
substituir, em muitas hipóteses, a antiga separação de direito.
A separação de fato somente ocorre no plano físico ou afetivo, não havendo uma formalização do
distanciamento dos cônjuges. A categoria não se confunde com a separação de direito ou jurídica, pois não gera
os mesmos efeitos concretos. Mesmo com a atual desnecessidade de dois anos de separação de fato para o
divórcio direto, diante da nova redação do art. 226, § 6.º, da CF/1988, o instituto continua como parte de suas
aplicações. Vejamos duas aplicações bem efetivas:
–
–
separado de fato, pelo atual Código Civil, pode constituir união estável (art. 1.723, § 1.º, do CC).
O
forte corrente reconhecendo que a separação de fato por tempo considerável põe fim à sociedade conjugal, o que inclui o
Há
regime de bens (Nesse sentido: STJ, REsp 555.771/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.05.2009, DJe 18.05.2009; e