Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
esta confusão muito comum entre os operadores do Direito. Meação é instituto de Direito de Família,
que depende do regime de bens adotado. Herança é instituto de Direito das Sucessões, que decorre da
morte do falecido. Conforme a tese 1, publicada na ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, que
trata da união estável (Edição 50), “os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se
confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o
regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar”. Cabe
esclarecer que a premissa firmada se aplica integralmente à sucessão do cônjuge.
Como segunda observação, fica em xeque a hipótese em que o regime em relação ao falecido é o
da comunhão parcial de bens, não deixando o de cujus bens particulares. Isso porque, como observa
Zeno Veloso em suas palestras e exposições, é provável que o morto tenha deixado pelo menos a roupa
do corpo, sendo esta um bem particular. Em suma, fica difícil imaginar a hipótese em que o cônjuge
casado pela comunhão parcial não tenha deixado bens particulares.
A terceira observação é que, no regime da comunhão parcial de bens, a concorrência sucessória
somente se refere aos bens particulares. Nesse sentido o Enunciado n. 270 do CJF/STJ, da III Jornada
de Direito Civil: “O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência
com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens
ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse
bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns
(meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes”.
Destaque­se que, na tabela de Francisco Cahali, esse também é o entendimento de Christiano
Cassettari, Eduardo de Oliveira Leite, Giselda Hironaka, Gustavo Nicolau, Jorge Fujita, José Fernando
Simão, Maria Helena Daneluzzi, Mário Delgado, Rodrigo da Cunha Pereira, Rolf Madaleno, Sebastião
Amorim, Euclides de Oliveira e Zeno Veloso; além do presente autor. Cite­se que assim também
entendem os Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, conforme consta de sua
obra lançada no ano de 2014, com os seguintes dizeres: “de acordo com a lógica linha de raciocínio, a
teor do critério escolhido pelo legislador – no sentido de que o cônjuge sobrevivente (que fora casado
em regime de comunhão parcial) somente terá direito concorrencial quando o falecido houver deixado
bens particulares –, é forçoso concluir que tal direito incidirá apenas sobre essa parcela de bens”. 34­35
Tal corrente, prevalecente na doutrina, é adotada por vários julgados estaduais (a título de exemplo:
TJMG, Apelação Cível 1.0016.05.046273­4/0011, Alfenas, 5.ª Câmara Cível, Rel. Des. Barros
Levenhagen, j. 17.12.2009, DJEMG 22.01.2010; TJRS, Agravo de Instrumento 70021504923, Pelotas,
8.ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 11.12.2007, DOERS 28.12.2007, p. 20;
TJSP, Agravo de Instrumento 635.958.4/1, Acórdão 3651464, Araçatuba, 4.ª Câmara de Direito
Privado, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 14.05.2009, DJESP 15.06.2009).
Todavia, o entendimento está longe de ser unânime, pois há quem entenda que a concorrência na
comunhão parcial deve se dar tanto em relação aos bens particulares quanto aos comuns (Francisco
Cahali, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Inácio de Carvalho Neto, Luiz Paulo Vieira de
Carvalho, Maria Helena Diniz e Mário Roberto Carvalho de Faria).
Por fim, isoladamente, Maria Berenice Dias entende que a concorrência somente se refere aos bens
comuns. 36
De toda sorte, destaque­se que havia decisão do STJ que chegava a mencionar uma quarta corrente.
Na verdade, trata­se de acórdão que aplica o entendimento de Maria Berenice Dias para a união estável:
“(…). A regra do art. 1.829, I, do CC/2002, que seria aplicável caso a companheira tivesse se
casado com o ‘de cujus’ pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito
controvertida na doutrina, identificando­se três correntes de pensamento sobre a matéria: (i) a
primeira, baseada no Enunciado n. 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a
sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido