Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
De início, limitando os juros cobrados em cartão de crédito e aplicando a aclamada teoria, do Tribunal
de Justiça da Bahia, entre tantas ementas que se repetem:
“Consumidor. Cartão de crédito. Juros abusivos. Código de Defesa do Consumidor. Juros
estipulação usurária pecuniária ou real. Trata­se de crime previsto na Lei n.º 1.521/51, art. 4.º.
Limitação prevista na Lei n.º 4.595/64 e das normas do Conselho Monetário Nacional, regulação
vigorante, ainda que depois da revogação do art. 192 da CF/1988, pela Emenda Constitucional 40
de 2003. Manutenção da razoabilidade e limitação de prática de juros pelos artigos 161 do CTN
combinando com 406 e 591 do CC 2002. A cláusula geral da boa­fé está presente tanto no
Código de Defesa do Consumidor (arts. 4.º, III, e 51, IV, e § 1.º, do CDC) como no Código
Civil de 2002 (arts. 113, 187 e 422), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na
expressão de Erik Hayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger
os direitos dos consumidores (art. 7.º do CDC). Relembre­se, aqui, portanto, do Enunciado de n.
26 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘a cláusula geral
contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e
corrigir o contrato segundo a boa­fé objetiva, entendida como exigência de comportamento leal
dos contratantes’. Recurso improcedente” (TJBA, Recurso 0204106­62.2007.805.0001­1, 2.ª
Turma Recursal, Rel. Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas, DJBA 25.01.2010).
Do Tribunal do Rio Grande do Norte, da mesma maneira tentando uma aproximação conceitual entre
os dois Códigos, colaciona­se:
“Civil. CDC. Processo Civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positivo. Ação de
indenização por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Notificação
cartorária. Cobrança indevida. Prestação de serviços. Relação de consumo configurada.
Incidência do Código Civil. Diálogo das fontes. Responsabilidade objetiva. Vício de qualidade.
Dano moral configurado. Dano à honra. Abalo à saúde. Quantum indenizatório excessivo.
Redução. Minoração da condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido
em parte” (TJRN, Acórdão 2009.010644­0, Natal, 3.ª Câmara Cível, Rel. Juíza Conv. Maria
Neize de Andrade Fernandes, DJRN 03.12.2009, p. 39).
Tratando da coexistência entre as leis, enunciado fundamental da teoria do diálogo das fontes,
destaque­se decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul:
“Embargos de declaração. Ensino particular. Desnecessidade de debater todos os argumentos das
partes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diálogo das fontes. 1. Formada a
convicção pelo julgador que já encontrou motivação suficiente para alicerçar sua decisão, e
fundamentada nesse sentido, consideram­se afastadas teses, normas ou argumentos porventura
esgrimidos em sentidos diversos. 2. Em matéria de consumidor vige um método de superação
das antinomias chamado de diálogo das fontes, segundo o qual o diploma consumerista coexiste
com as demais fontes de direito como o Código Civil e Leis esparsas. Embargos desacolhidos”
(TJRS, Embargos de Declaração 70027747146, Caxias do Sul, 6.ª Câmara Cível, Rel. Des.
Liége Puricelli Pires, j. 18.12.2008, DOERS 05.02.2009, p. 43).
Por fim, sem prejuízo de inúmeros outros julgados que utilizaram a teoria do diálogo das fontes,
merecem relevo os seguintes acórdãos do Tribunal de São Paulo, do mesmo modo buscando uma
interação entre o CC/2002 e o CDC:
“Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Transação. Carta de crédito. Relação de
consumo. Lei 8.078/90. Diálogo das fontes. Abusividade das condições consignadas em carta de
crédito. Validade do instrumento quanto ao reconhecimento de dívida. Processual civil.