Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

a comunicação dos bens havidos pelo esforço comum para se evitar o locupletamento sem razão. Essa corrente parece ser a
urge
seguida por Nelson Nery Jr. e Rosa Nery, 74 Zeno Veloso, 75 Rodrigo Toscano de Brito, 76 Paulo Lôbo, 77 Maria Berenice Dias, 78
prevalente,
Helena Diniz, 79 Sílvio Venosa, 80 Eduardo de Oliveira Leite, 81 Rolf Madaleno, 82 Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 83 ,
Maria
Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho 84 . Destaque-se que alguns doutrinadores dispensam até a prova do esforço comum,
Pablo
Manual de Direito Civil
vez que todos os bens havidos durante o casamento se comunicam. Essa é a premissa adotada para o casamento.
Na união estável, como se verá mais à frente, a solução não tem sido a mesma, no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça.
Pois bem, a primeira questão a ser respondida é se a Súmula 377 do STF ainda tem ou não aplicação, o que
repercute diretamente na interpretação do art. 1.647, caput, do CC. Duas são as correntes que podem ser
apontadas a respeito de tão intrincada questão.
Corrente – A súmula está cancelada, pois o CC/2002 não repetiu o art. 259 do CC/1916 que supostamente lhe dava fundamento
1.ª
259. “Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à
(Art.
dos adquiridos na constância do casamento”). Na doutrina, encabeçam esse entendimento Silvio Rodrigues, 71
comunicação
Cahali 72 e José Fernando Simão. 73 Para essa corrente, haveria separação absoluta tanto na separação convencional quanto
Francisco
separação legal de bens, pois nos dois regimes nada se comunica.
na
Corrente – A súmula não está cancelada, diante da vedação do enriquecimento sem causa, retirada dos arts. 884 a 886. Assim,
2.ª
de Paulo Lôbo e Maria Berenice Dias. Seguindo essa dedução somente há separação absoluta na separação convencional, eis
caso
na separação legal haverá comunicação dos bens havidos pelo esforço comum, entendimento ao qual se filia.
que
A segunda corrente prevalece hoje na jurisprudência nacional. No passado, esse foi um dos temas mais
divergentes no Direito de Família contemporâneo nacional. Todavia, mais recentemente, tal discussão, sobre a
prevalência ou não da sumular, perdeu força. No entanto, existem outros problemas a resolver sobre a citada
ementa.
Superada tal problemática, vejamos quais são os atos e negócios que exigem a outorga conjugal, nos termos
do art. 1.647 do CC/2002:
a)
b)
c)
d)
Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Exemplos: vender, hipotecar ou celebrar compromisso
de compra e venda de imóvel.
Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos, norma de cunho processual.
Prestar fiança ou aval. A previsão do aval é novidade no CC/2002 criando divergência, como se verá a
seguir.
Fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Em
complemento, são consideradas válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou
estabelecerem economia separada (art. 1.647, parágrafo único, do CC).
A falta da outorga conjugal pode ser suprida pelo juiz, quando um cônjuge não puder concedê­la ou a
denegue de maneira injusta (art. 1.648 do CC). Para se verificar se a denegação é justa ou não, devem ser levados
em conta os interesses da família, sobretudo dos filhos do casal.
Tal ausência, não havendo suprimento, gera a anulação do negócio jurídico (nulidade relativa), estando a
ação anulatória sujeita a prazo decadencial de dois anos, a contar da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.649
do CC). Essa ação somente pode ser proposta pelo cônjuge preterido ou por seus herdeiros, considerados pela lei
como legítimos interessados (art. 1.650). O prazo do herdeiro será contado da morte do sucedido, sendo certo
que o seu falecimento também põe fim à sociedade conjugal e ao casamento (art. 1.571 do CC). Nesse sentido,
julgado publicado no Informativo n. 581 do Tribunal da Cidadania, de 2016, com o seguinte resumo, relativo a
caso de fiança: “o prazo decadencial para herdeiro do cônjuge prejudicado pleitear a anulação da fiança firmada
sem a devida outorga conjugal é de dois anos, contado a partir do falecimento do consorte que não concordou
com a referida garantia” (STJ, REsp 1.273.639/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2016, DJe 18.04.2016).
Mesmo sendo expressa a lei a respeito da solução da anulabilidade, surge polêmica em relação ao inc. III do
art. 1.647 na menção ao aval. Isso porque é forte a conclusão no sentido de que o aval deve ser considerado
apenas ineficaz em relação ao cônjuge que não assentiu e não anulável. Nesse sentido, o Enunciado n. 114 do