Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
ação declaratória de nulidade de partilha e doação, qual o prazo para que a herdeira necessária possa
insurgir­se contra a transferência da totalidade dos bens do pai para a ex­esposa e para a filha do casal,
sem observância da reserva da legítima, circunstância que caracteriza a doação inoficiosa. Trata­se,
portanto, de caso de nulidade expressamente prevista no art. 549 do atual Código Civil, em razão do
disposto nos arts. 1.789 e 1.846 do mesmo diploma legal. E, a teor da norma contida no art. 169 do
mesmo Código, ‘o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso
do tempo’, a significar que a nulidade é imprescritível. Essa é a tese que defendo. Não desconheço a
discussão existente a respeito dessa norma e que, em nome da paz social, levou ao entendimento
jurisprudencial de que tal nulidade não fica imune à ocorrência de prescrição. Reservo­me o direito de,
em momento oportuno, trazer a matéria a debate na profundidade que entendo necessária”. De fato, o
tema merece ser debatido e aprofundado pela civilística nacional.
Por fim, é forçoso anotar que este autor segue o entendimento, também majoritário na doutrina,
pelo qual a ação somente poderá ser proposta pelos interessados, ou seja, pelos herdeiros necessários do
doador. 38 Isso ressalta o seu caráter de nulidade especial, pois, apesar de envolver ordem pública, a ação
somente cabe a quem tem interesse patrimonial (nesse sentido, ver: STJ, REsp 167.069/DF, 3.ª Turma,
Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Min. Waldemar Zveiter, j. 20.02.2001, DJ 02.04.2001, p.
285).
Doação universal
Nula é a doação de todos os bens, sem a reserva do mínimo para a sobrevivência do doador (art.
548 do CC). Essa doação, que é vedada expressamente pela lei – sendo, por isso, uma hipótese de
nulidade textual, nos termos do art. 166, VII, primeira parte, do CC –, é denominada doação universal.
Anote­se que o art. 1.176 do CC/1916, que corresponde a esse dispositivo, foi um dos comandos
legais explorados na obra­prima do Direito Civil intitulada Estatuto jurídico do patrimônio mínimo do
jurista e Ministro do STF Luiz Edson Fachin. Por esta brilhante tese, diante do princípio da proteção da
dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988), deve ser assegurado à pessoa o mínimo para a
sua sobrevivência, ou melhor, o mínimo para que possa viver com dignidade (piso mínimo de direitos
patrimoniais). Isso diante da tendência de personalização do Direito Privado. A tese acaba
entrelaçando os direitos existenciais aos patrimoniais.
Mais uma vez, como a nulidade é absoluta e envolve ordem pública, poderá a ação declaratória de
nulidade ser proposta a qualquer tempo, sendo imprescritível. Caberá ainda intervenção do MP e
declaração de ofício dessa nulidade absoluta pelo juiz, que dela tenha conhecimento (art. 169 do CC).
A leitura correta do art. 548 do CC traz a conclusão de que é até possível que a pessoa doe todo o
seu patrimônio, desde que faça uma reserva de usufruto, de rendas ou alimentos a seu favor, visando a
sua manutenção e a sua sobrevivência de forma digna. Em casos tais, para esclarecer qual é o piso
mínimo, recomenda­se análise casuística. Trazendo tal conclusão, transcreve­se julgado do STJ,
publicado no seu Informativo n. 433:
“Doação Universal. Bens. Separação. Discute­se no REsp se a proibição de doação universal
de bens, óbice disposto no art. 1.175 do CC/1916 (atual art. 548 do CC/2002), incidiria no
acordo da separação consensual de casal. Segundo o recorrente, da abrangência total dos bens,
uns foram doados e outros ficaram para a ex­mulher na partilha. Já o Tribunal a quo
posicionou­se no sentido da inaplicabilidade do art. 1.175 do CC/1916, visto que, à época das
doações, o recorrente possuía partes ideais de outros imóveis e, na partilha da separação
consensual, os bens que ficaram com a ex­mulher foram doados ao casal pelos pais dela.
Explica o Min. Relator que a proibição do citado artigo deve incidir nos acordos de separação
judicial, pois se destina à proteção do autor da liberalidade, ao impedi­lo de, em um momento
de impulso ou de depressão psicológica, desfazer­se de todos seus bens, o que o colocaria em