Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
diversidade dos procedimentos, particularmente quanto ao dispositivo anterior, pois “lá os bens são
reservados para que se aguarde o pagamento, que os herdeiros não querem aceitar fazer; aqui os bens
são reservados para que haja patrimônio para responder pela dívida que se irá vencer”. 140 Esse
comentário ainda é compatível com o sistema processual brasileiro.
Como já estava na norma anterior, o legatário é tido como parte legítima para manifestar­se sobre
as dívidas do espólio: a) quando toda a herança for dividida em legados; b) quando o reconhecimento
das dívidas importar redução dos legados (arts. 645 do CPC/2015 e 1.020 do CPC/1973). As normas se
justificam plenamente pelo interesse direto do legatário nesses casos.
Por fim, quanto aos procedimentos, sem prejuízo das regras relativas à penhora de bens, é lícito
aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique
à penhora no processo em que o espólio for executado. A regra consta do art. 646 do Novo CPC,
praticamente uma repetição do art. 1.021 do Código de Processo Civil anterior.
Da colação ou conferência
9.10.4
A colação (collatio) é conceituada pela doutrina como sendo “uma conferência dos bens da herança
com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte
das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das quotas
hereditárias dos sucessores legitimários”. 141 A matéria igualmente está tratada tanto no CC/2002 (arts.
2.002 a 2.012) quanto no Estatuto Processual (arts. 639 a 641 do CPC/2015, correspondentes aos arts.
1.014 a 1.016 do CPC/1973).
O conceito de colação ou conferência pode ser retirado do art. 2.002 do CC, segundo o qual: “Os
descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as
legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação”. O
próprio comando legal disciplina a sanção para o caso de o descendente não trazer o bem à colação: a
pena civil de sonegados, antes estudada. Dispõe o seu parágrafo único que, para o cálculo da legítima, o
valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.
A colação está justificada na possibilidade de doação do ascendente ao descendente ou mesmo entre
cônjuges, implicando estas em adiantamento da legítima, conforme outrora estudado no art. 544 do
CC/2002. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida no próprio Código Civil, as
legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo
do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados (art. 2.003 do CC). A última norma coloca
o cônjuge sobrevivente, ao lado dos descendentes, como pessoa obrigada a colacionar.
Quanto ao dever de colacionar do companheiro, prevalecia o seu afastamento, pois, como visto,
doutrina e jurisprudência majoritárias não o consideravam como herdeiro necessário. De toda sorte, com
a recente decisão do STF, que equiparou a união estável ao casamento para os fins sucessórios, deve
ganhar força a visão que impõe ao companheiro o dever de colacionar (Recurso Extraordinário
878.694/MG, j. 31.08.2016, já com sete votos).
Como antes foi exposto, é ainda necessário aguardar o fim do julgamento, para que a tese final seja
firmada. Porém, a tendência, orientadora desta edição da obra, é a equiparação total das entidades
familiares, inclusive para que o convivente seja tratado como herdeiro necessário e incluído no rol do
art. 1.845 do CC. Em complemento para a premissa, acrescente­se que o Novo CPC equiparou o
companheiro ao cônjuge para os fins processuais, especialmente quanto ao inventário e à partilha.
Deve ficar claro que os netos também têm o dever de colacionar, representando os seus pais,
notadamente quando sucederem aos avós. Isso, ainda que não hajam herdado o que os pais teriam de
conferir (art. 2.009 do CC). Em relação aos ascendentes e colaterais, estão dispensados da colação, uma
vez que a lei não prevê tal dever.
O parágrafo único do art. 2.003 do CC expressa que, “se, computados os valores das doações feitas