Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Os exemplos são interessantes para a compreensão do instituto. Todavia, em uma análise crítica,
percebe­se que a reserva mental teve pouca aplicação prática nesses mais de dez anos de Código Civil.
Surgiu como grande novidade, mas repercutiu muito pouco.
Da fraude contra credores
2.5.5.7
Constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na
iminência de assim tornar­se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a
possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão.
Exemplificando, se A tem conhecimento da iminência do vencimento de dívidas em data próxima, em
relação a vários credores, e vende a B imóvel de seu patrimônio, havendo conhecimento deste do estado de
insolvência, estará configurado o vício social a acometer esse negócio jurídico. Mesma conclusão serve
para o caso de doação (disposição gratuita).
De acordo com o art. 158 do CC, estão incluídas as hipóteses de remissão ou perdão de dívida,
estando caracterizado o ato fraudulento toda vez que o devedor estiver insolvente ou beirando à
insolvência. Em situações tais, caberá ação anulatória por parte de credores quirografários eventualmente
prejudicados, desde que proposta no prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do negócio
fraudulento (art. 178, II, do CC). Essa ação anulatória é denominada pela doutrina ação pauliana ou ação
revocatória, seguindo rito ordinário, no sistema processual anterior, equivalente ao atual procedimento
comum.
Igual direito tem o credor cuja garantia se tornar insuficiente (art. 158, § 1.º, do CC). Conforme o
Enunciado n. 151 do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, aprovado na III
Jornada de Direito Civil, “o ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1.º)
prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia”.
Todavia, somente os credores que já o eram no momento da disposição fraudulenta poderão promover
a referida ação pauliana (art. 158, § 2.º, do CC). Quanto ao último dispositivo, na IV Jornada de Direito
Civil, foi aprovado o Enunciado n. 292, prevendo que “para os efeitos do art. 158, § 2.º, a anterioridade
do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu conhecimento por
decisão judicial”. Analisando tal questão, vejamos instigante acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que
diz respeito à existência de fraude contra credores diante da celebração de compromisso de compra e
venda de imóvel:
“Processo civil e civil. Recurso especial. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Art.
106, parágrafo único, CC/16 (art. 158, § 2.º, CC/2002). Promessa de compra e venda não
registrada. 1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/1916, extrai­se que a afirmação
da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de
eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. É com o registro da
promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário
comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária. 3. A promessa de compra e
venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento que possa evidenciar a
alienação do imóvel, não afasta a anterioridade do crédito. 4. Recurso especial não provido”