Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

pelo efeito embelezador prometido. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional
compromisso
medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de
da
externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia” (STJ, REsp 1180815/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy
fatores
j. 19.08.2010, DJe 26.08.2010). A este autor parece que realmente a questão merece as devidas reflexões,
Andrighi,
novo dimensionamento, em especial porque a responsabilidade objetiva somente decorre da lei ou de uma
para
de risco (art. 927, parágrafo único, do CC); não havendo previsão a respeito das obrigações de resultado. 49
atividade
o art. 952 do CC/2002, havendo usurpação ou esbulho de coisa alheia, além da sua restituição, a
Segundo
consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o que for devido a título de lucros cessantes. Se a
indenização
faltar, o esbulhador deverá indenizar o prejudicado pelo valor correspondente à coisa perdida, tendo em vista
coisa
eventual afeição que a pessoa possa ter pela coisa (valor de afeição). Nesse último valor devem também ser
a
os lucros cessantes, na esteira do Enunciado n. 561 da VI Jornada de Direito Civil (2013). Em complemento,
incluídos
havendo uma coisa de alta estimação, caberá até eventual indenização por danos morais, presente hipótese de
em
em ricochete. Como um animal de estimação é considerado coisa, tornou-se comum na jurisprudência a
dano
por danos imateriais diante da sua perda (ver: TJRS, Acórdão 70028983880, Horizontina, 5.ª Câmara
indenização
Rel. Des. Leo Lima, j. 15.07.2009, DOERS 23.07.2009, p. 66 e TJRJ, Acórdão 21.748/2004, Rio de Janeiro, 9.ª
Cível,
Cível, Rel. Des. Gilberto Dutra Moreira, j. 26.10.2004).
Câmara
à indenização por injúria, difamação ou calúnia (crimes contra a honra), o art. 953 do Código Civil
Relativamente
a possibilidade de reparação, podendo o dano atingir tanto a honra subjetiva (autoestima) quanto a honra
adota
(repercussão social da honra) de alguém. Caso o ofendido não possa provar o prejuízo material, caberá ao
objetiva
fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso (art. 953, parágrafo
juiz
do CC). Regina Beatriz Tavares da Silva sustenta a inconstitucionalidade desse parágrafo único, apresentando
único,
Câmara dos Deputados uma proposta de revogação desse último dispositivo por meio do Projeto 6.960/2002
na
PL 699/2011). 50 Isso porque não pode existir dúvida sobre a plena cumulação dos danos materiais e morais,
(atual
esteira da Súmula 37 do STJ. Este autor concorda com tal proposta de alteração, que afasta dúvidas e esclarece o
na
do tema.
tratamento
caso de ofensa à liberdade pessoal, a indenização consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem
No
ofendido (art. 954 do CC). Mas, não havendo possibilidade de prova do prejuízo, aplicar-se-á o art. 953,
ao
único, do CC. Mais uma vez, cabe a alegação de inconstitucionalidade do comando, inclusive por lesão à
parágrafo
da dignidade da pessoa. Por esse mesmo art. 954, parágrafo único, do CC, devem ser considerados atos
proteção
da liberdade pessoal: a) o cárcere privado; b) a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; c) a prisão
ofensivos
Anote-se que a jurisprudência tem sido implacável na condenação de agentes e do próprio Estado em
ilegal.
de prisão ilegal (ver: TJSP, Apelação com Revisão 450.444.5/1, Acórdão 2610609, São Paulo, 13.ª Câmara
situações
Direito Público, Rel. Des. Oliveira Passos, j. 23.04.2008, DJESP 30.05.2008). Também pelo atual PL 699/2011, foi
de
uma proposta de modificação do art. 954 da atual codificação nos seguintes pontos: “1) no caput, que
elaborada
de condicionar a reparabilidade do dano moral à existência do dano material, como faz o caput ao referir-se
deixará
parágrafo único do artigo antecedente (art. 953 do CC); e 2) no parágrafo único desse comando legal, para
ao
CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À CULPA.
A
SUBJETIVA E OBJETIVA
RESPONSABILIDADE
Manual de Direito Civil
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deixar claro que o rol constante deste tem caráter meramente exemplificativo e não taxativo”. 51
4.3
Responsabilidade civil subjetiva
4.3.1
Conforme demonstrado, a responsabilidade subjetiva constitui regra geral em nosso ordenamento
jurídico, baseada na teoria da culpa. Dessa forma, para que o agente indenize, ou seja, para que
responda civilmente, é necessária a comprovação da sua culpa genérica, que inclui o dolo (intenção de
prejudicar) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia).
Por isso, em regra e no plano civil e processual, a ação de responsabilidade civil pode ser
comparada a uma corrida de duas barreiras. Cada uma dessas barreiras representa um ônus existente