Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
CPC/1973, in verbis: “se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta
precatória a fim de serem arrecadados”.
Por derradeiro, o § 6.º do art. 740 do CPC/2015 estatui que não se fará a arrecadação, ou essa será
suspensa, quando, iniciada, apresentarem­se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o
herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de
qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública. Perante o art.
1.151 do CPC/1973, a novidade é a inclusão expressa do companheiro, sendo certo que o Novo CPC
trouxe a equalização da união estável ao casamento em vários de seus artigos, o que veio em boa hora.
Ato contínuo, praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos
editais na forma da lei processual. Nos termos do art. 1.152, caput, do CPC/1973 os editais seriam
estampados três vezes, com intervalo de 30 dias para cada um, no órgão oficial e na imprensa da
comarca, para que viessem a habilitar­se os sucessores do finado no prazo de seis meses contados da
primeira publicação. Verificada a existência de sucessor ou testamenteiro em lugar certo, far­se­ia a sua
citação, sem prejuízo do edital (art. 1.152, § 1.º, do CPC/1973). Quando o finado fosse estrangeiro,
seria também comunicado o fato à autoridade consular (art. 1.152, § 2.º, do CPC/1973).
O art. 741 do CPC/2015, correspondente ao último preceito, traz algumas inovações. De início,
conforme o seu caput, “ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na
rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de
editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio,
no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que
os sucessores do falecido venham a habilitar­se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira
publicação”. A publicação na internet constitui a principal novidade da regra, na linha de outros
dispositivos do próprio Novo Código de Processo Civil, que visam à facilitação dos procedimentos.
Se verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far­se­á a sua citação,
sem prejuízo do edital, o que não representa qualquer alteração (art. 741, § 1.º, do CPC/2015).
Igualmente na linha do seu antecessor, estabelece o Estatuto Processual emergente que, quando o
falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular (art. 741, § 2.º, do
CPC/2015).
Sendo julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a
identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter­se­á em inventário. É o que enuncia o
art. 741, § 3.º, do CPC/2015, trazendo a novidade de inclusão do companheiro, que não constava no
equivalente art. 1.153 do CPC/1973.
Além disso, continua a estar previsto – conforme o art. 1.154 do CPC/1973 – que os credores da
herança poderão habilitar­se como nos inventários ou propor a ação de cobrança (art. 741, § 4.º, do
CPC/2015).
Decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado ou pendente a
habilitação, será a herança declarada vacante, o que tem caráter definitivo para a destinação dos bens
(arts. 743 do CPC/2015, 1.157 do CPC/1973 e 1.820 do CC/2002). Transitada em julgado a sentença
que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o
seu direito por ação direta (art. 743, § 2.º, do CPC/2015, que corresponde ao art. 1.158 do CPC/1973,
com a inovação de inclusão do companheiro). Não se olvide que “é entendimento consolidado neste
Superior Tribunal de Justiça que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da
declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio da saisine” (STJ, AgRg no Ag
851.228/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª Turma, j. 23.09.2008, DJe 13.10.2008). Além disso, a
jurisprudência deduz que antes dessa declaração é possível a discussão referente à usucapião dos bens
supostamente vagos. Para ilustrar:
“Civil. Usucapião. Herança jacente. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram