Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens
abertura
à colação (art. 1.847). Para a concreta proteção da legítima, prevê o art. 1.789 do CC que, em havendo
sujeitos
necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Faz o mesmo o art. 549 do CC no tocante
herdeiros
doação, ao dispor que nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da
à
poderia dispor em testamento (nulidade parcial da doação inoficiosa). São reconhecidos como
liberalidade,
necessários pelo CC/2002, expressamente, os descendentes (até o infinito), os ascendentes (também sem
herdeiros
restrição) e o cônjuge (art. 1.845). A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário é uma das grandes
qualquer
do sistema sucessório em vigor em relação ao Código Civil de 1916. Não se pode esquecer que o herdeiro
novidades
a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perde o direito à legítima (art.
necessário
do CC). Quanto à inclusão do companheiro como herdeiro necessário, a grande maioria da doutrina e da
1.849
vinha respondendo negativamente. Porém, como exposto no capítulo anterior deste livro, em 2016,
jurisprudência
Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que deve haver uma equiparação sucessória entre o casamento e
o
união estável, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil (STF, Recurso Extraordinário
a
Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 31.08.2016). Nos termos do voto do relator, “não é legítimo
878.694/MG,
para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a
desequiparar,
por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição”
formada
com repercussão geral). O julgamento ainda não foi encerrado, pois o Ministro Dias Toffoli pediu
(julgamento
Porém, já existem sete votos seguindo a afirmação do Ministro Relator. A tendência, portanto, é que, com o
vistas.
do julgamento, o companheiro seja equiparado ao cônjuge para todos os fins sucessórios, inclusive
encerramento
reconhecimento como herdeiro necessário. Esta edição da obra irá considerar a questão como já definida, no
no
de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e de tratar o companheiro como herdeiro
sentido
O tema ainda será aqui aprofundado.
necessário.
Manual de Direito Civil
→
necessários, forçados ou reservatários – têm a seu favor a proteção da legítima, composta por metade do
Herdeiros
do autor da herança (art. 1.846 do CC). Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na
patrimônio
→
facultativos – não têm a seu favor a proteção da legítima, podendo ser preteridos por força de testamento
Herdeiros
1.850 do CC). É o caso dos colaterais até quarto grau (irmão, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-
(art.
netos).
Para finalizar o estudo dos preceitos gerais e básicos relativos à sucessão mortis causa, deve­se
atentar ao fato de ser o direito à herança garantido como um direito fundamental pelo art. 5.º, XXX, da
Constituição Federal de 1988. Vários são os exemplos de concreção da norma constitucional, em um
sadio diálogo entre o Direito das Sucessões e o Direito Constitucional (Direito Civil Constitucional).
Como primeiro, cite­se a conclusão do Tribunal Gaúcho no sentido de valer a norma para a
interpretação da Lei 6.858/1980, que prescreve que os valores devidos pelos empregadores aos
empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do
Fundo de Participação PIS­PASEP serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados.
Vejamos uma das ementas, que faz prevalecer a ordem de sucessão hereditária:
“Apelação cível. Inventário. Levantamento de valores do FGTS, PIS/PASEP e verbas
rescisórias. Filhos. Dependentes habilitados perante a previdência social. Os valores
depositados em nome da de cujus junto a instituições bancárias, relativos ao FGTS, ao
PIS/PASEP e verbas rescisórias, devem ser levantados igualmente por todos os filhos dela.
Atenção ao princípio constitucional da isonomia. A Lei n.º 6.858/1980 não pode afastar direito
fundamental constitucionalmente assegurado à herança (CR, art. 5.º, XXX). A referida Lei não
alterou a ordem de vocação hereditária. Ao contrário, tem cunho mais processual do que
material. Deram provimento” (TJRS, Acórdão Cível 70035087394, Porto Alegre, 8.ª Câmara
Cível, Rel. Des. Rui Portanova, j. 10.06.2010, DJERS 18.06.2010).